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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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  2015
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016, DE 22/09/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 28
E SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 29-I E ACRESCENTA OS §§ 2º E 3º AO ART. 29-I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  2012
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  1995
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