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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.401, DE 21/05/2013
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, ALÉM DAQUELAS INERENTES AO CARGO, AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portarias
PORTARIA Nº 013, DE 01/02/2017
DESIGNA, PARA MANDATO DE UM (01) ANO, OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO: JOVANA CRISTINA DE CAMARGO, LAÉRCIO DA PENHA SILVA E CHARLIE MAKOSKI, AMBOS OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO. (Revogada pela Portaria nº 001, de 12.01.2018)

PORTARIA Nº 001, DE 12/01/2018
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.
JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, art. 51, § 4º; Lei Federal nº 10.520/2002, art. 3º, IV e considerando o Ato nº 01/2009 deste Legislativo:

RESOLVE.

Art. 1º DESIGNAR, para mandato de um (01) ano, os servidores públicos municipais do Legislativo: MARGARETH MARQUES DOS SANTOS LOPES, LAÉRCIO DA PENHA SILVA e CHARLIE MAKOSKI, ambos ocupantes de emprego público permanente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, encarregada de julgar às propostas dos processos licitatórios em trâmite ou que vierem a ocorrer neste Poder Legislativa.

Art. 2º DESIGNAR o servidor LAÉRCIO DA PENHA SILVA, como Presidente da Comissão Permanente de Licitação, servindo os demais servidores, designados no caput, como membros auxiliares.

Art. 3º DESIGNAR os servidores CHARLIE MAKOSKI e LAERCIO DA PENHA SILVA, como e Pregoeiros Oficiais deste Poder Legislativo, responsáveis por conduzirem os certames na modalidade pregão presencial.
   Parágrafo único. Os servidores elencados no art. 1º desta Portaria servirão como equipe de opoio ao Pregoeiro, nas sessões da respectiva Modalidade.

Art. 4º Os servidores designados no art. 1º desta Portaria, farão jus a gratificação de 10% sobre o valor de referência do cargo, desde que não seja cumulativa, nos termos da Lei Municipal nº 3.401, de 21 de maio de 2013.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 13, de 12 de fevereiro de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra, em vigor em 1º de fevereiro de 2018.
Gabinete da Presidência, 12 de janeiro de 2018.

JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

FLAVIA SANTOS
Diretora Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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