10:24 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 30/04/1948
CRIA NO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, O CARGO DE CONTADOR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 30/11/1951
CRIA O CARGO DE TESOUREIRO NO QUADRO DE FUNCIONARIAS DA PREFEITURA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 20/02/1982
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO HONORÍFICO NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 23/05/1990
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 13/06/1990
DISPÕE SOBRE O QUADRO DO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 13/06/1990
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 22/08/1990
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 17/10/1990
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 21/11/1990
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.682, DE 20/02/1991
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 17/04/1991
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.697, DE 15/05/1991
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.702, DE 26/06/1991
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 26/07/1991
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 18/09/1991
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.718, DE 02/10/1991
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 19/11/1991
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 18/12/1991
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 31/01/1992
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 18/03/1992
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 13/05/1992
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.774, DE 10/06/1992
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 12/08/1992
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 16/09/1992
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 22/01/1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 23/03/1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 27/04/1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 20/07/1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 24/08/1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.857, DE 23/09/1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 28/10/1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 25/11/1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.877, DE 20/12/1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.891, DE 26/01/1994
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 08/02/1994
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS E DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 22/02/1994
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.906, DE 22/03/1994
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 26/04/1994
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 17/05/1994
CRIA A SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 17/05/1994
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 24/05/1994
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.922, DE 28/06/1994
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 26/07/1994
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 27/09/1994
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 24/01/1995
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 21/03/1995
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 25/05/1995
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 15/08/1995
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 30/08/1995
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 24/09/1996
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO DE DIRETOR E DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.247, DE 20/12/1999
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 22/05/2001
CRIA ÓRGÃO E EMPREGO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 18/09/2001
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS EMPREGOS EM COMISSÃO DA LEI Nº 2.057, DE 15 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 10/12/2002
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "QUARTA PARTE", DE SEU VENCIMENTO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.508, DE 21/01/2003
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 28/01/2004
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.920, de 07.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 10/06/2008
ALTERA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PERMANENTES DE DIRETOR DE ESCOLA, VICE-DIRETOR DE ESCOLA, TÉCNICO AGRÍCOLA E PSICOPEDAGOGO, CONSTANTES NO ANEXO II, DA LEI Nº 2.920 DE 07 DE ABRIL DE 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 2.940, DE 03/07/2008
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE VALOR DA REFERÊNCIA AA DA TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DO MUNICÍPIO, CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI Nº 2.920 DE 07 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 14/07/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DE BIBLIOTECÁRIO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 25/08/2009
ALTERA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTOS DOS CARGOS PERMANENTES DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL (5ª A 8ª SÉRIE), PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL (5ª A 8ª SÉRIE) - GEOGRAFIA, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA CICLO I E II - EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA CICLO I E II - EDUCAÇÃO FÍSICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 20/04/2010
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.259, de 24.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 29/06/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS PERMANENTES DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA, AGENTE DE VETORES, ASSISTENTE SOCIAL E DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.135, DE 14/12/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PERMANENTE DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 12/07/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 13/09/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.191, DE 12 DE JULHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.276, DE 13/03/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS EMPREGOS DE VICE-DIRETOR DE ESCOLA, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA CICLO I E II - EDUCAÇÃO FÍSICA, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL CRECHE E ASSISTENTE SOCIAL, NOS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.301, DE 24/04/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.375, DE 05/03/2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 43, 45, 47, E 48, ALTERA NOMENCLATURA E ACRESCENTA OUTROS CARGOS NA LEI Nº 2.920, DE 07 DE ABRIL DE 2008, ALÉM DE CRIAR E ACRESCENTAR CARGOS PERMANENTES E COMISSIONADOS NO ANEXO I E II, DA LEI Nº 3.301, DE 24 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.397, DE 21/05/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES, PARA O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.473, de 13.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.416, DE 05/07/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES NA LEI Nº 2.920, DE 07 DE ABRIL DE 2008, ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 3.375/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.427, DE 20/08/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES NA LEI Nº 2.920, DE 07 DE ABRIL DE 2008, E ALTERAM OS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 3.416,/2013, E ALTERA A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.458, DE 22/10/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES NA LEI Nº 2.920, DE 07 DE ABRIL DE 2008, ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 3.427/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.474, DE 13/12/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PERMANENTE DE CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.501, DE 25/03/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES E COMISSIONADOS, ALTERA NOMENCLATURA E REFERÊNCIA, AUMENTA VAGAS NA LEI Nº 2.920, DE 07 DE ABRIL DE 2008, ALTERANDO O ANEXO I E II, DA LEI Nº 3.458/13 E 3.474/13, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 20/05/2014
ALTERA O ARTIGO 50, DA LEI Nº 2.920 DE 07 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.608, DE 09/12/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PERMANENTES E AUMENTO DE VAGAS NA LEI Nº 2.920, DE 07 DE ABRIL DE 2008, ALTERANDO O ANEXO I E II, DA LEI Nº 3.501 E 3.532/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.615, DE 20/01/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REFERÊNCIA ACS NO ANEXO III, DA LEI 2.920/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.618, DE 18/02/2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM REFERENCIAS A, B, C, D, E, E F, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.654, DE 19/05/2015
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS E CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PERMANENTES NA LEI Nº 2.920, DE 07 DE ABRIL DE 2008, ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 3.608/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.706, DE 11/12/2015
DÁ NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.920, DE 07/04/2008
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE SALÁRIOS, EVOLUÇÃO FUNCIONAL, ESCALA DE VENCIMENTOS E ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)

Art. 1º As relações de trabalho e evolução dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel Arcanjo obedecerão à classificação, as normas e demais disposições estabelecidas na CLT e na presente Lei.

Art. 2º O regime jurídico adotado pela administração municipal é o da CLT, e o plano de classificação dos cargos aplica-se a todos os servidores públicos municipais.

Art. 3º O sistema da evolução funcional é o conjunto de responsabilidades proporcionado pela administração, mediante a aplicação de determinados princípios, que assegurem aos servidores, o aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e, condições indispensáveis à sua valorização profissional.

Art. 4º A composição e a forma de remuneração dos servidores farão parte da Reestruturação Administrativa, Quadro de Pessoal, Plano de Salários, Evolução Funcional, Escala de Vencimentos e Enquadramento dos servidores constantes da presente Lei.
   Parágrafo único. É expressamente proibida a prestação de serviço gratuito para a municipalidade, salvo nos casos considerados relevantes e previstos em Lei.

Art. 5º Para os efeitos desta lei, considera-se:
   I - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades representado por um lugar, instituído nos quadros do funcionalismo, criado por lei, em quantidade certa, com denominação própria e atribuições específicas;
   II - servidor público: a pessoa admitida para ocupar cargo público, de provimento efetivo ou em comissão.
   IV - função: vantagem pecuniária, ligada às atividades de determinados cargos que, para serem bem desempenhadas, exigem uma particular dedicação;
   V - quadro de pessoal: o conjunto de cargos que integram a estrutura administrativa funcional da Administração Pública Municipal;
   VI - plano de carreira: é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados.
   VII - carreira: é a trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
   VIII - referência: letra que corresponde ao cargo no qual ingressar o servidor.
   IX - classe: número correspondente ao desenvolvimento na carreira do servidor no Cargo em que se encontra;
   X - vencimento: a retribuição pecuniária básica fixada em Lei, consignada numa tabela de referências e classes, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de suas atividades;
   XI - remuneração: o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não e percebidas pelo servidor;
   XII - enquadramento: é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor em um determinado Cargo e Referência, em face da análise de sua situação jurídico-funcional; e
   XIII - subsídio: valor destinado à retribuição aos Agentes Políticos e Secretários Municipais.

Art. 6º Constitui objetivo principal da presente Lei, contribuir para que através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, estadual e municipal.

Art. 7º Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão adotadas como metas do serviço público municipal:
   I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais;
   II - simplificar e reduzir controles ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de burocracia e tramitação desnecessária de papéis, bem como a incidência de certos controles meramente formais;
   III - evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
   IV - tornar ágil o atendimento ao munícipe quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;
   V - promover a integração dos munícipes na vida política administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
   VI - elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no serviço público, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes, permitindo assim um menor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
   VII - atualizar permanentemente os serviços municipais, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da qualidade dos mesmos.

CAPÍTULO II - DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)

Art. 8º As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:
   I - Planejamento;
   II - Coordenação;
   III - Descentralização;
   IV - Delegação de competências;
   V - Controle;
   VI - Racionalização.

Art. 9º O Planejamento, instituído como atividade constante da Administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.

Art. 10. Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados principalmente, através dos seguintes instrumentos básicos:
   I - Plano Diretor;
   II - Plano Plurianual;
   III - Diretrizes orçamentárias;
   IV - Orçamento anual.

Art. 11. As atividades de administração municipal e, especialmente, a execução dos Planos e Programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.

Art. 12. A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

Art. 13. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.
   § 1º O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação, e os limites da delegação;
   § 2º São delegáveis tarefas e atribuições, respondendo, delegante e delegado, de forma solidária, no limite de seus atos de gestão, pelas consequências da delegação;
   § 3º São competentes para exercer o direito de delegação: o Chefe do Executivo, o Chefe de Gabinete e os Secretários Municipais;
   § 4º A delegação implica no acompanhamento da gestão do delegado, não sendo delegáveis as competências exclusivas estabelecidas na Lei 0rgânica Municipal;

Art. 14. A Administração Municipal, além dos controles for mais concernentes à obediência dos preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação dos resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes;

Art. 15. O controle das atividades da Administração Municipal deverá ser exercido em todos os níveis, compreendendo, particularmente:
   I - o controle pela chefia competente, da execução dos programas e da observância às normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
   II - o controle da utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.

Art. 16. Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, assegurando o prevalecimento dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:
   I - repressão de hipertrofia das atividades meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas;
   II - livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da Administração, para troca de informações, esclarecimentos e comunicações;
   III - a supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior aos riscos.

Art. 17. Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou se consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, observadas as disposições legais.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)

Art. 18. A Administração Direta é composta de órgãos de linha, assessoria, departamento.
   Parágrafo único. Os órgãos de linha são hierarquizados sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relações de subordinação entre níveis, assim definidas:
      I - primeiro escalão - Gabinete do Prefeito e Secretaria;
      II - segundo escalão- Divisão;
      III - terceiro escalão - Setor.

Art. 19. A Estrutura Organizacional da Prefeitura compõe-se das seguintes Secretarias, subordinados à Chefia do Executivo:
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
   III - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
   IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
   V - Secretaria Municipal de Educação;
   VI - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;
   VII - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
   VIII - Secretaria Municipal de Saúde;

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I - Do Gabinete do Prefeito
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)

Art. 20. O Gabinete do Prefeito tem por finalidade:
   I - Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativo com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
   II - Assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;
   III - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
   IV - Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;
   V - Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
   VI - Efetuar o controle de prazo do processo legislativo, referente a requerimentos, informações e respostas a indicações;
   VIII - Promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município;
   IX - Fazer levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;
   X - Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
   XI - Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;
   XII - Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas sociais locais;
   XIII - Promover articulações e atuar de forma integrada com as unidades administrativas da Prefeitura Municipal ou entidades públicas ou privadas.
   XIV - Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;
   XVII - Coordenar e supervisionar o transporte interno das repartições municipais;
   XVIII - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura;
   XIX - Desempenhar outras atividades afins.

Art. 21. Ao Gabinete do Prefeito estão diretamente subordinados:
   I - Assessoria Jurídica;
   II - Departamento de Trânsito;
   III - Departamento de Imprensa e Comunicações.

Art. 22. Compete à Assessoria Jurídica:
   I - Emitir parecer sobre as questões jurídicas que lhe forem submetidas pelo Prefeito, pelos Secretários, pelos Diretores de Departamento, Coordenadores de Divisão e pelos Supervisores de Setor;
   II - Colaborar na redação de projetos de lei, decretos e regulamentos a serem encaminhados ou expedidos pelo Prefeito Municipal;
   III - Manter atualizada a legislação e a jurisprudência de interesse do Município;
   IV - Representar o Município nas causas em que este figurar como autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, com todos os poderes para o foto em geral;
   V - Assessorar elou participação em Comissões de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares;
   VI - Vistar ou, quando solicitada, minutar ou rever contratos, convênios e acordos;
   VII - Minutar ou rever, quando solicitada, exposições de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças que envolvam matéria jurídica;
   VIII - Promover o unifor me entendimento das leis aplicáveis à administração municipal, evitando contradições ou conflitos de interpretação entre os seus órgãos e entidades, através de pareceres normativos, aprovados pelo Prefeito Municipal;
   IX - Sugerir ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais, aos Coordenadores, Diretores e Supervisores providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público, ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes;
   X - Promover a expropriação judicial, ou amigável, quando lhe for cometida,de bens declarados de utilidade pública ou necessidade pública, ou de interesse social;
   XI - Coligir elementos de fato e de direito e elaborar, em regime de urgência, as infor mações que devam ser prestadas em mandados de segurança pelo Prefeito, Secretários Municipais e outros agentes do poder público municipal;
   XII - Postular a suspensão de eficácia de decisão liminar proferida em mandados de segurança e em medidas cautelares, bem como a de sentença proferida nos feitos dessa natureza;
   XIII - Interpor e arrazoar recursos, nos processos de interesse do Município e de suas entidades, acompanhando-os na instância superior;
   XIV - Exercer outras atribuições de natureza jurídica.

Art. 23. Compete ao Departamento de Trânsito:
   I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
   II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
   III - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
   IV - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas
   V - Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
   VI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
   VII - Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
   VIII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
   IX - Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
   X - Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
   XI - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
   XII - Credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
   XIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
   XIV - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   XV - Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
   XVI - Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
   XVII - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
   XVIII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
   XIX - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
   XX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
   XXI - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
   XXII - Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
   XXIII - Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;

Art. 24. Compete ao Departamento Imprensa e Comunicações:
   I - Desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura;
   II - Promovera articulação das relações da Administração Municipal com os órgãos da Imprensa;
   III - Analisar e selecionar os veículos de comunicação social mais adequados para os diferentes assuntos, problemas e posições da Administração;
   IV - Planejar as campanhas de divulgações institucionais da Prefeitura
   V - Coordenar as publicações dos atos administrativos e demais atividades que vierem a lhes serem cometidas pelo Prefeito Municipal no âmbito de sua competência
   VI - Recolher, produzir, transmitir e distribuir noticiário referente aos atos e fatos da Administração Pública Municipal e outros de interesse público, de natureza política, econômico-financeira, cívica, social, desportiva, cultural e artística;
   VII - Preparar e expedir as matérias para a Imprensa, divulgando os assuntos de interesse da Administração Municipal nos meios de comunicação locais, do Estado e da União;
   VIII - Fazer a publicação dos atos oficiais;
   IX - Cumprir as obrigações do Poder Executivo no tocante à publicação de todos os relatórios e demonstrativos exigidos na legislação em vigor, inclusive nos meios eletrônicos de acesso público;
   X - Promovera troca de experiências e informações através de intercâmbio entre a Administração Municipal e entidades estaduais, nacionais e estrangeiras;
   XI - Planejar e coordenar uma política de comunicação entre os Poderes do Município.
   XII - Desempenhar outras atividades afins.

Seção II - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Art. 25. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem por finalidade:
   I - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
   II - Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;
   III - Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;
   IV -Promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins, acompanhando a execução das atividades de medicina, higiene e segurança do trabalho sob a responsabilidade da Prefeitura;
   V - Promover e acompanhar a realização de licitação para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
   VI - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
   VII - Executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;
   VIII - Guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extinção daquelas considerados inservíveis;
   IX - Coordenar e controlar as atividades de vigilância do patrimônio público;
   X - Promover as atividades de limpeza, copa, telefonia em todas as repartições públicas municipais;
   XI - Receber, pagar, guardar e movimentar os valores em pecúnia ou não do Município;
   XII - Executar a política fiscal fazendária do Município;
   XIII - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;
   XIV - Administrar a Dívida Ativa da Prefeitura:
   XV - Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
   XVI - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;
   XVII - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de valores em pecúnia ou não;
   XVIII - Promover atividades relacionadas à contabilidade, através dos registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira, patrimonial e elaboração do orçamento, planos e programas da administração municipal;
   XXIV - Desempenhar outras atividades afins.

Seção III - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Art. 26. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem por finalidade:
   I - Promover e acompanhar as atividades de construção e edificações de obras públicas municipais;
   II - Manter e conservar próprios, edificações e instalações para prestação de serviços à comunidade;
   III - Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - Verificar a viabilidade técnica da obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;
   V - Promover e supervisionar os serviços de construção e pavimentação de estradas vicinais, caminhos municipais e vias urbanas;
   VI - Promover e acompanhar os serviços relativos às obras de aterro e terraplanagem;
   VII - Promover a execução das obras de saneamento básico a cargo do Município;
   VIII - Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e serviços a cargo da Secretaria;
   XIX - Executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares;
   X - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
   XI - Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento do solo;
   XII - Promover a execução das atividades de urbanização no âmbito municipal;
   XIII - Realizar os serviços de fiscalização de posturas nas áreas sob sua responsabilidade;
   XIV - Promover a elaboração de projetos de parques, praças e jardins, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
   XV - Oferecer subsídios para estabelecimento da política habitacional local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social;
   XVI - Identificar a necessidade de ações de urbanização e de regularização de áreas ocupadas ou em via de ocupação pela população de baixa renda;
   XVII - Gerenciar o aterro sanitário;
   XVIII - Garantir a existência de infraestrutura básica nas áreas designadas a construção de habitação popular;
   XIX - Coordenar os serviços de limpeza pública, cemitério e iluminação pública;
   XX - Coordenar e controlar a operação e manutenção da frota municipal;
   XXI - Desempenhar outras atividades afins.

Seção IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Art. 27. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade:
   I - Manter o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;
   II - Promover atividades de educação ambiental, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação;
   III - Articular-se com órgãos estaduais regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;
   IV - Articular-se com órgãos congêneres do Estado e da União visando à preservação do patrimônio natural do Município;
   V - Controlar e fiscalizar as atividades consideradas efetivas ou potenciais de alteração no meio ambiente;
   VI - Propor e participar da realização de estudos relativos a zoneamento e a uso e ocupação do solo visando assegurara proteção ambiental;
   VII - Estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deve ser prioritária;
   VIII - Promover a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional;
   IX - Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos na agropecuária;
   X - Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial do Município;
   XI - Desenvolver programas que visem o crescimento da agricultura no Município;
   XII - Incentivar à agricultura familiar, de modo a evitar o êxodo rural.
   XIII - Prestar assistência técnica e apoio aos produtores rurais, visando incentivar o associativismo e o desenvolvimento comunitário;
   XIV - Supervisionar, controlar a execução dos serviços relativos a ajardinamento, arborização em praças e logradouros públicos;
   XV - Promover a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, formulando a execução das políticas agrícola e de abastecimento.
   XVI - Organizar, orientar a execução das atividades relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios no Município de São Miguel Arcanjo;
   XVII - Fixar normas e preceitos de funcionamento para estabelecimentos atacadistas, varejistas e de consumo público de alimentos, bem como a sua fiscalização, inclusive controlando os sistemas alternativos de abastecimento no Município, voltados, sobretudo para a comercialização de gêneros alimentícios.
   XVIII - Garantir a comercialização de alimentos na via urbana com qualidade nos serviços prestados e nos produtos comercializados;
   XIV - Desempenhar outras atividades afins.

Seção V - Secretaria Municipal de Educação

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade:
   I - Organizar o Sistema Municipal de Ensino, conforme legislação vigente;
   II - O Sistema Municipal de Ensino goza de autonomia, mas não é absoluta, deve ser usufruída dentro dos limites da Lei e usada para a busca de soluções concatenadas e harmônicas;
   III - Exercer ações redistributivas em relação às suas escolas, baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino e dos estabelecimentos de Ensino Particulares ou Conveniados que oferecem ensino na modalidade da Educação Infantil (0 a 5 anos);
   IV - Oferecer educação infantil em creches, pré-escolas e ensino fundamental, permitindo a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;
   V - Estabelecer a Política Educacional do Município, oferecer ensino obrigatório às crianças e adolescentes, de 00 a 15 anos, e Educação de Jovens e Adultos;
   VI - Organizar o Sistema Educacional, regularizando as atribuições de aula/classe, horários e calendários, além de promover educação de qualidade mantendo formação continuada para os profissionais da educação;
   VII - Garantir vagas para todos aqueles que procurarem vagas nas escolas municipais, oferecer merenda escolar para todos os alunos e garantir transporte escolar para alunos da periferia e zona rural;
   VIII - Supervisionar, através do quadro de Coordenadores Municipais, o processo pedagógico das Unidades Escolares, tendo como objetivo promover a qualidade em todos os serviços oferecidos pelos educadores;
   IX - Promover parcerias com outras Secretarias Municipais, visando sempre o melhor atendimento ao educando;
   X - Zelar pela correta aplicação da verba da educação e prestar contas dos recursos destinados ao ensino, ao Conselho Gestor ou outra autoridade competente;
   XI - Manter atualizado todos os cadastros do Município que envolvam os alunos municipais, junto aos órgãos administrativos da esfera estadual ou federal, e estar sempre em consonância com a Secretaria Estadual de Educação, visando inserir o município na proposta educacional do Estado de São Paulo;
   XII - Zelar pelo respeito à dignidade e liberdade da pessoa humana, fortalecendo o Município e a Solidariedade no Estado;
   XIII - Desenvolver a capacidade individual da personalidade do cidadão, incentivando sua participação na obra para o bem-estar social;
   XIV - Fortalecer o indivíduo com conhecimentos científicos e tecnológicos, que o capacitem para venceras dificuldades do meio sem destruí-lo;
   XV - Promover a preservação e a difusão do patrimônio histórico, cultural e cientifico, e desenvolver o poder de reflexão critica no indivíduo;
   XVI - Manter a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;
   XVII - Garantir os direitos previstos no art. 206 da Constituição Federal, às instituições mantidas pelo Município, através de convênios;
   XVIII - Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola, atendimento ao educando da educação básica, através de programas suplementares de transporte e alimentação;
   XIX - Facilitar o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada u m, ofertar ensino diurno, noturno regular e supletivo, adequando às condições do educando, e estimular, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e conveniados;
   XX - Desempenhar outras atividades afins.

Seção VI - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento

Art. 29. A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento tem por finalidade:
   I - Promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade;
   II - Formular e executar programas de esporte amador;
   III - Promover e desenvolver programas esportivos no Município;
   IV - Organizar e executar eventos esportivos e recreativos de caráter popular;
   V - Promover, com regularidade, a execução de programas recreativos e de lazer para a população;
   VI - Administrar praças de esportes e demais equipamentos desportivos no Município;
   VII - Prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos e de recreação;
   VIII - Promover programas esportivos e recreativos junto à clientela escolar;
   IX - Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades turísticas no Município;
   X - Propor a elaboração de projetos e a realização de investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município, em benefício da economia local;
   XI - Articular-se com organismos, públicos elou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento turístico do Município;
   XII - Executar convênios celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, com vistas ao fomento das atividades turísticas;
   XIII - Organizar e executar planos, programas e eventos que tenham por objetivos incentivar o turismo no Município;
   XIV - Relacionar-se com entidades públicas e privadas visando o apoio e a for mação de eventos turísticos no Município;
   XV - Organizar e implementar o calendário de eventos esportivos e turísticos do Município;
   XVI - Divulgar os eventos esportivos e turísticos do Município;
   XVII - Organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos turísticos do Município;
   XVIII - Promover, incentivar e difundir as atividades artísticas e culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral;
   XIX - Desempenhar outras atividades afins.

Seção VII - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social tem por finalidade:
   I - Formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município;
   II - Desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
   III - Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário;
   IV - Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;
   V - Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social nas atividades de fiscalização no campo da assistência social;
   VI - Prestar apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao Conselho Tutelar, em suas atividades regimentais;
   VII - Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;
   VIII - Prestar assistência técnica a entidades e organizações sociais com sede no Município;
   IX - Desenvolver programas visando o atendimento das necessidades sócio-econômicas prementes da população carente do Município;
   X - Colaborar coma Assessoria Técnica, fornecendo subsídios para a formulação de políticas, planos, projetos e programas governamentais;
   XI - Desempenhar outras atividades afins.

Seção VIII - Secretaria Municipal de Saúde

Art. 31. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:
   I - Proceder a estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
   II - Coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde;
   III - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;
   IV - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde;
   V - Desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
   VI - Desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais;
   VII - Promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município;
   VIII - Promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
   IX - Articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para execução de programas de educação em saúde e assistência à saúde do escolar;
   X - Promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;
   XI - Administraras unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
   XII - Assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiência;
   XIII - Coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura;
   XIV - Controlar e avaliar a execução de contratos e convênios na área de saúde;
   XV - Normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação, inclusive promover campanhas de esclarecimento público;
   XVI - Estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria;
   XVII - Promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde;
   XVIII - Desempenhar outras atividades afins.

Seção IX - Competência de Todas as Secretarias

Art. 32. São competências de todas as Secretarias:
   I - Oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;
   II - Garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;
   III - Garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;
   IV - Coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;
   V - Participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a execução do mesmo.
   VI - Conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Secretaria;
   VII - Promover a modernização administrativa, através da racionalização dos métodos e processos de trabalho e análise organizacional de departamento.
   VIII - Conhecer os problemas e as demandas da população;
   IX - Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
   X - Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
   XI - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
   XII - Rever e atualizar objetivos, programas e projetos.

CAPÍTULO V - DO QUADRO DE PESSOAL
Seção I - Dos Cargos

Art. 33. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015).

Art. 33. Os cargos efetivos, com sua quantidade, denominação, referência, carga horária, descrição e requisitos mínimos são os constantes nos Anexos I e II da presente Lei. (redação original)
Art. 34. Ficam criados os seguintes cargos efetivos no quadro de pessoal do Município de São Miguel Arcanjo:

Quantidade
Denominação
Referência
03
Agente de Trânsito
J
04
Agente de Vetores
A
11
Diretor de Escola
W
06
Vice-Diretor de Escola
T
50
Escriturário
K
01
Professor Ensino Fundamental para ciclo 1 e II - Educação Artística
AB
01
Psicopedagogo
T
02
Técnico em Edificações
N

Art. 35. Ficam extintos os seguintes cargos efetivos no quadro de pessoal do Município de São Miguel Arcanjo:

Quantidade
Denominação
Referência
03
Agente de Fiscalização
G
12
Agente de Saúde
F
16
Assistente Administrativo
L
09
Assistente de Coordenador de Ensino Fundamental
P
06
Auxiliar de Consultório Dentário
G
02
Auxiliar de Contabilidade
O
04
Auxiliar de Diretoria
O
05
Auxiliar de Esportes
G
01
Coordenador de Creche
T
03
Eletricista
G
01
Encarregado da Unidade Municipal de Cadastro (UMC)
L
25
Escriturário 1
F
02
Fiscal de Posturas Municipais
G
20
Inspetor de Alunos
C
65
Merendeiro
C
06
Operador de Máquina Pesada
J
40
Servente
C
40
Trabalhador Braçal
B
01
Tratorista
G

   Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Merendeiro e Servente, extintos pelo caput deste artigo, serão automaticamente transferidos para o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, cuja descrição, requisitos, referência do cargo são as constantes nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 36. Ficam transformados os seguintes cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de São Miguel Arcanjo:
   I - 15 cargos de Ajudante Geral em 15 cargos de Auxiliar de Serviços Diversos;
   II - 05 cargos de Auxiliar de Enfermagem em 05 cargos de Técnico em Enfermagem;
   III - 01 cargo de Fiscal de Posturas Municipais em 01 cargo de Agente de Fiscalização;
   IV - 05 cargos de Monitor em 05 cargos de Monitor da Casa da Criança;
   V - 08 cargos de Motorista de Coletivo em 08 Cargos de Motorista;
   VI - 08 cargos de Operador de Máquina Pesada em 08 cargos de Operador de Máquinas;
   VII - 03 cargos de Telefonista em 03 cargos de Recepcionista.
   Parágrafo único. As referências dos cargos transformados a que se refere o caput deste artigo são as constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 37. Ficam extintos na vacância os seguintes cargos efetivos no quadro de pessoal do Município de São Miguel Arcanjo:

Quantidade
Denominada
Referência
08
Agente de Saúde
F
04
Assistente Administrativo
L
05
Assistente de Coordenador de Ensino Fundamental
P
01
Auxiliar de Contabilidade
O
16
Auxiliar de Diretoria
O
05
Escriturário I
F
10
Escriturário II
G
17
Escriturário III
H
3
Escriturário IV
J
01
Encarregado do Arquivo
L
01
Encarregado da Dívida Ativa
L
01
Encarregado de Pessoal
L
01
Técnico em Manutenção de Recepção e Transmissão de TV
L

Art. 38. A jornada de trabalho dos cargos de Agente de Trânsito, Agente de Vetores, Diretor de Escola, Vice-diretor de Escola, Escriturário e Técnico em Edificações, criados pelo artigo 34 desta Lei, é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 39. A jornada de trabalho do cargo de Psicopedagogo, criado pelo artigo 34 desta Lei, é de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 40. Por existir compatibilidade entre os cargos, fica permitido o aproveitamento dos servidores que, na data da promulgação desta Lei, estiverem ocupando os cargos de:
   I - Coordenador de Ensino Fundamental, nos cargos de Diretor de Escola;
   II - Assistente de Coordenador do Ensino Fundamental, nos cargos de Vice-Diretor de Escola;
   III - Escriturário I, Escriturário II, Escriturário III e Escriturário IV, no cargo de Escriturário.
   § 1º Os servidores aproveitados nos termos do caput deste artigo passarão a cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas, com remuneração correspondente à do cargo para o qual foi aproveitado, constante no Anexo I desta Lei.
   § 2º Ficam garantidos os direitos e permanência no exercício do cargo assumido em Concurso Publico, edital 02/2002, de Coordenadores de Ensino Fundamental, Assistentes de Coordenador de Ensino Fundamental e Escriturários que, por ventura, facultativamente optar por não concordar com as mudanças estabelecidas por esta lei.

Art. 41. O aproveitamento de que trata os artigos anteriores, devido à extinção dos cargos se dar somente após sua vacância, será facultativo aos seus atuais ocupantes, que deverão optar pelo aproveitamento de maneira expressa, através de Termo de Aproveitamento constante do Anexo V desta Lei, até o prazo de 30 (trinta) dias da sua promulgação.
   Parágrafo único. A opção de que trata o parágrafo anterior será efetuada em caráter definitivo, não cabendo desistência ou retroação dos seus efeitos.

Art. 42. Os cargos efetivos de Médico Ultrasonografista passam a ter carga horária de 12 (doze) horas semanais e sua remuneração passa a será constante no Anexo I desta Lei.

Art. 43. Os cargos efetivos de Comprador, Contador e Tesoureiro passarão a ter carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cujas remunerações são as constantes no Anexo I da Lei nº 2.920, de 07 de abril de 2008. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.375, de 05.03.2013)
   § 1º Aos atuais ocupantes dos cargos de Contador, Tesoureiro e Engenheiro Civil, Coordenador do Ensino Fundamental, Assistente de Coordenador do Ensino Fundamental e Escriturário fica assegurado o direito da jornada semanal de 30 horas, com remuneração correspondente á que estiver percebendo na data da vigência destas lei.
   § 2º Os atuais ocupantes dos cargos de Contador, Tesoureiro e Engenheiro Civil que optarem por cumprir a nova jornada, da qual dispõe o caput deste artigo, deverão formalizar a opção através de Termo de Adesão constante do Anexo VI desta Lei, até o prazo de 30 (trinta) dias da sua promulgação.
   § 3º A opção de que trata o § 2º será efetuada em caráter definitivo, não cabendo desistência ou retroação dos seus efeitos.

Art. 43. Os cargos efetivos de Contador, Tesoureiro e Engenheiro Civil passarão a ter carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e sua remuneração passa a ser a constante no Anexo I desta Lei. (redação original)
Art. 44. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015).

Art. 44. Os cargos em comissão, com sua quantidade, denominação, referência, descrição e requisitos mínimos são os constantes do Anexo I e II da presente Lei. (redação original)
Art. 45. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015).

Art. 45. (...)
   § 3º O Prefeito Municipal ao prover os cargos em comissão deverá fazê-lo de forma a assegurar que suas vagas sejam ocupadas preferencialmente, com o mínimo de 30% (trinta por cento) dos servidores efetivos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, incluídos neste percentual os servidores em estágio probatório. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.375, de 05.03.2013)

Art. 45. Os cargos em comissão são de confiança, livre preenchimento ou exoneração pelo Prefeito, respeitadas às condições para o preenchimento.
   § 1º Os servidores detentores de cargo em comissão deverão ser dispensados ao final de cada mandato, salvo se dispensado ou se solicitar demissão anteriormente.
   § 2º Os Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos em comissão farão declaração de bens no ato de posse e no término do exercício.
   § 3º O Prefeito Municipal ao prover os cargos em comissão deverá fazê-lo de forma a assegurar que suas vagas sejam ocupadas preferencialmente, com o mínimo de 30% (trinta por cento), por servidores efetivos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
(redação original)
Art. 46. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015).

Art. 46. O servidor municipal ocupante de cargo em comissão, ao deixar de exercê-lo, voltará a receber a remuneração correspondente ao seu cargo efetivo, na Classe em que se encontrar de acordo com as avaliações de desempenho efetuadas, resguardados os benefícios e vantagens pessoais inerentes ao cargo de origem.
   Parágrafo único. O servidor efetivo convidado a assumir um cargo em comissão poderá optar entre os vencimentos de seu cargo de origem ou os do cargo em comissão.
(redação original)
Art. 47. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015).

Art. 47. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração cumprirão jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, sem direito ao recebimento de horas extras por trabalho extraordinário. (redação original)    Parágrafo único. A jornada de trabalho do Assessor Jurídico, lotado no Gabinete do Prefeito, ocupante de cargo de comissão, estará sujeito à carga horária semanal de 20 (vinte) horas, nos termos dos artigos 20, § 1º e 21 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, c.c os artigos 9 e 10 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, podendo esse servidor ser convocado sempre que houver interesse ou necessidade do serviço, sem direito ao recebimento de horas extras por trabalho extraordinário. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.375, de 05.03.2013)
Art. 48. Ficam criados os seguintes cargos em comissão no quadro de pessoal do Município de São Miguel Arcanjo:

Quantidade
Denominação
Referência
01
Assessor Jurídico
Z
01
Chefe de Gabinete
Z
01
Coordenador de Divisão Administrativa da Saúde
X
01
Coordenador de Divisão de Assistência Social
X
01
Coordenador de Divisão Administrativa da Educação
X
01
Coordenador de Divisão de Educação Infantil
X
01
Coordenador de Divisão de Ensino Fundamental
X
01
Coordenador de Divisão de Esportes
X
01
Coordenador de Divisão de Finanças e Orçamentos
X
01
Coordenador de Divisão de Gestão Ambiental e Agricultura
X
01
Coordenador de Divisão Técnica de Obras
X
01
Coordenador de Divisão de Planejamento, Cultura e Turismo
X
01
Coordenador de Divisão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal
X
01
Coordenador de Divisão Técnica da Saúde
X
01
Coordenador de Oficina Pedagógica
X
01
Diretor de Imprensa e Comunicações
X
01
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Fixação por Subsídio
01
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Fixação por Subsídio  
01
Secretário Municipal de Educação
Fixação por Subsídio
01
Secretário Municipal de Governo e Planejamento
Fixação por Subsídio
01
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Fixação por Subsídio
01
Supervisor de Setor de Agropecuária
Q
01
Supervisor de Setor de Admissões, Demissões e Aposentadorias
Q
01
Supervisor de Setor de Assistência Social
Q
01
Supervisor de Setor de Contabilidade
Q
01
Supervisor de Setor de Esportes
Q
01
Supervisor de Setor de Cultura e Turismo
Q
01
Supervisor de Setor de Folha de Pagamento
Q
01
Supervisor de Setor de Gestão de Atendimento da Saúde
Q
01
Supervisor de Setor de Licitações
Q
01
Supervisor de Setor de Limpeza Pública
Q
01
Supervisor de Setor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Q
01
Supervisor de Setor de Obras
Q
01
Supervisor de Setor de Programas de Desenvolvimento Social
Q
01
Supervisor de Setor de Serviços Administrativos da Saúde
Q
01
Supervisor de Setor de Serviços Gerais e Manutenção do Patrimônio
Q
01
Supervisor de Setor de Serviços Rurais
Q
01
Supervisor de Setor de Tributação
Q

Art. 49. Ficam extintos os seguintes cargos em comissão no quadro de pessoal do Município de São Miguel Arcanjo:

Quantidade
Denominação
Referência
01
Chefe de Jardinagem
P
01
Chefe de Seção de Estradas e Máquinas
P
01
Chefe de Seção de Obras
P
01
Chefe de Seção de Transportes
P
01
Chefe de Seção de Tributos
P
05
Coordenador de Escola
P
01
Diretor Administrativo de Departamento de Saúde
U
01
Diretor do Departamento de Administração
U
01
Diretor do Departamento de Agricultura e Abastecimento
U
01
Diretor do Departamento de Assistência Social
U
01
Diretor do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer
U
01
Diretor do Departamento de Finanças
U
01
Diretor do Departamento de Obras
U
01
Diretor do Departamento de Planejamento
U
01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
U
01
Diretor do Departamento de Turismo e Meio Ambiente
U
01
Diretor do Departamento Pedagógico
U
01
Secretário Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Função por Subsídio
01
Secretário Municipal de Assistência Social
Função por Subsídio
01
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Cultura
Função por Subsídio
01
Secretário Municipal de Governo
Função por Subsídio
01
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos
Função por Subsídio
01
Secretário Municipal de Obras e Serviços
Função por Subsídio
01
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Função por Subsídio

   Parágrafo único. Ficam automaticamente exonerados os ocupantes dos cargos em comissão extintos de acordo com o caput deste artigo.

Art. 50. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015).

Art. 50. Ficam criados os seguintes empregos públicos no quadro de pessoal do Município de São Miguel Arcanjo:

Cargo
QTDE (Situação antiga)
QTDE (Situação nova)
Carga Horária
Referência
Agente Comunitário de Saúde
30
80
40
A

Art. 50. Ficam criados os seguintes empregos públicos no quadro de pessoal do Município de São Miguel Arcanjo:
(redação original)

Quantidade
Denominação
Referência
30
Agente Comunitário de Saúde
A
Art. 51. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015).

Art. 51. Compete aos Agentes Comunitários de Saúde o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Secretário Municipal da Saúde. (redação original)
Art. 52. (Este artigo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015).

Art. 52. As referências dos cargos efetivos e em comissão, bem como dos empregos públicos passam a ser as constantes no Anexo I desta Lei. (redação original)
CAPÍTULO VI - DO PROVIMENTO
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)

Art. 53. As formas de provimento dos cargos são:
   I - nomeação;
   II - reintegração;
   III - reversão;
   IV - readaptação ao cargo do servidor efetivo;
   V - aproveitamento.

Art. 54. São requisitos mínimos obrigatórios para o provimento dos cargos públicos:
   I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro nos termos da Constituição Federal
   II - ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvado o preenchimento de cargo em comissão;
   III - estar no gozo dos direitos políticos;
   IV - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   V - ter capacidade física e mental comprovada através de inspeção médica;
   VI - possuir habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, quando for o caso;
   VII - atender às condições especiais prescritas em lei para provimento do cargo.

Art. 55. O provimento inicial dos cargos efetivos dar-se-á, obrigatoriamente, por concurso público.

Art. 56. O provimento dos cargos em comissão dar-se-á por ato do Chefe do Executivo, sendo eles, de livre nomeação e exoneração.

Art. 57. Para atendimento das necessidades transitórias, de excepcional interesse público de urgência ou emergência, poderão ser efetuadas contratações de serviços e pessoas físicas, por meio de licitação ou processo seletivo público, nos termos da Lei.
   Parágrafo único. O servidor que vier a ser admitido por processo seletivo será obrigatoriamente remunerado de acordo com o vencimento inicial do cargo correspondente ao que se candidatar.

Art. 58. É vedada a passagem do servidor de um Cargo para outro, sem concurso público, salvo nos casos de aproveitamento, reintegração ou reversão, quando o cargo original tiver sido extinto.

Seção I - Da Nomeação

Art. 59. Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.

Art. 60. A nomeação para o provimento dos cargos públicos far-se-á por Portaria conforme dispõe o artigo 148 da Lei Orgânica Municipal de São Miguel Arcanjo.

Seção II - Da Reintegração

Art. 61. A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento dos prejuízos do afastamento.

Art. 62. A reintegração dar-se-á:
   I - no cargo anteriormente ocupado;
   II - se o cargo a que se refere o inciso anterior houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante de transformação;
   III - se o cargo a que se refere o inciso I, deste artigo, tiver sido extinto, o servidor será reintegrado em cargo de atribuições e vencimento equivalentes, respeitada a sua habilitação profissional.
   Parágrafo único. Não sendo possível fazer reintegração na forma deste artigo, será o servidor posto em disponibilidade, no cargo que exercia, com vencimentos integrais.

Art. 63. Reintegrado judicialmente, o servidor que lhe tiver ocupado o lugar, poderá ser reconduzido, se for o caso, ao cargo anterior, sem direito a indenização; ser aproveitado em outro cargo, ou ainda, ser colocado em disponibilidade.

Art. 64. O servidor reintegrado deverá ser submetido à inspeção médica.

Seção III - Da Reversão

Art. 65. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Art. 66. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo anterior ou em cargo compatível com o padrão de vencimento, qualificação profissional e habilitação legal.

Art. 67. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Seção IV - Da Readaptação

Art. 68. Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou mental, e dependerá sempre de inspeção médica, realizada por médico credenciado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
   § 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
   § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 69. A readaptação não acarretará diminuição de vencimento.

Art. 70. Somente poderá ser readaptado o servidor estável.

Seção V - Do Aproveitamento e da Disponibilidade

Art. 71. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará disponibilidade, com remuneração integral inerente ao cargo efetivo.

Art. 72. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á de ofício, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 73. O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade dependerá dos seguintes requisitos:
   I - comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial;
   II - possuir a qualificação exigida para o provimento do cargo;
   III - não haver completado 70 (setenta) anos de idade;
   IV - que não ocupe cargo inacumulável comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente.
   § 1º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
   § 2º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
   § 3º Havendo mais de um concorrente a ser aproveitado em uma só vaga, a preferência recairá naquele de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no de maior tempo de serviço público municipal.

Art. 74. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

CAPÍTULO VII - DO CONCURSO PÚBLICO
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)

Art. 75. A investidura em cargo público de provimento efetivo efetuar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo.

Art. 76. O edital dos concursos públicos deverá conter, no mínimo:
   I - indicação do tipo de concurso: de provas ou de provas e títulos;
   II - indicação das condições necessárias ao preenchimento do cargo, de acordo com as exigências legais, tais como:
      a) diplomas necessários ao desempenho das atribuições;
      b) capacidade física para o desempenho das atribuições do cargo.
   III - indicação do tipo e do conteúdo das provas;
   IV - indicação da forma de julgamento das provas e dos títulos;
   V - indicação dos critérios de habilitação e classificação;
   VI - indicação do prazo de validade do certame.

Art. 77. O concurso público deverá ser homologado no prazo máximo de seis meses, contados da data de encerramento das inscrições.
   Parágrafo único. Em caso de empate de classificação, terá preferência para nomeação o candidato:
      I - de maior idade;
      II - com maior número de filhos dependentes;

Art. 78. A aprovação em concurso público não gera direitos à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

Art. 79. Os concursos públicos terão validade de até 02 (dois) anos, a contar da data da homologação podendo ser prorrogáveis, uma única vez, por igual período, a critério da Administração;
   § 1º Enquanto vigorar o prazo de validade de concurso anterior e havendo candidatos aprovados aguardando convocação, não poderá ser realizado novo concurso para o mesmo cargo;

Art. 80. O concurso público deverá ter ampla publicidade em todas as suas fases.
   Parágrafo único. A realização de concursos públicos deverá fixar a quantidade de vagas destinadas a deficientes físicos, nos termos das Legislações específicas.

CAPÍTULO VIII - DA POSSE
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)

Art. 81. Posse é a investidura em cargo público;
   § 1º A posse em cargo público dependerá de prévia avaliação médica oficial;
   § 2º Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 82. Para a investidura nos cargos de provimento efetivo ou em comissão a posse será dada pelo Prefeito Municipal.

Art. 83. No ato da posse o nomeado deverá declarar por escrito, se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública remunerada no âmbito municipal, estadual ou federal.

Art. 84. Cumpre ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Administração e Finanças, sob pena de responsabilidade, fazer verificar se foram atendidas as condições legais de investidura.
   Parágrafo único. A não observância dos requisitos exigidos para o preenchimento do cargo ensejará a nulidade do ato de nomeação e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

Art. 85. A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação do ato de nomeação.
   § 1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade nomeante, desde que o interessado o requeira justificada mente, antes do término do prazo fixado neste artigo.
   § 2º Se a posse não se der dentro do prazo previsto, a nomeação será declarada s efeito por ato do Prefeito Municipal.
   § 3º O servidor público será contratado pelo vencimento correspondente à referencial inicial do seu respectivo cargo.

CAPÍTULO IX - DO EXERCÍCIO

Art. 86. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Art. 87. No assentamento individual do servidor serão registrados o início, a interrupção e o reinicio do exercício.

Art. 88. O Secretário Municipal é a autoridade competente para dar exercício ao servidor lotado em sua Secretaria.

Art. 89. O exercício do cargo terá início dentro de 30 (trinta) dias contados:
   I - da data da posse;
   II - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, reversão ou aproveitamento.
   § 1º O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo previsto será exonerado do cargo.
   § 2º O referido prazo poderá ser prorrogado pelo mesmo período, a requerimento do interessado e ajuízo da autoridade competente.
   § 3º Ao servidor que se encontrar afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.

Art. 90. O servidor não poderá ausentar-se do município para estudos ou missões de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem autorização expressa do Prefeito Municipal.

Art. 91. Será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado, o servidor que for preso, preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum, ou denunciado por funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável.

CAPÍTULO IX - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)

Art. 92. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 93. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período previsto no artigo anterior, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observando-se os seguintes critérios:
   I - critérios objetivos:
      a) assiduidade;
      b) pontualidade.
   II - critérios subjetivos:
      a) qualidade do trabalho;
      b) produtividade no trabalho;
      c) administração do tempo e tempestividade;
      d) iniciativa;
      e) presteza;
      f) relacionamento interpessoal;
      g) capacidade de trabalho em equipe;
      h) uso adequado dos equipamentos e instalações do serviço.
   § 1º A Avaliação de Desempenho do estágio probatório será dividida em 4 (quatro) etapas, que ocorrerão nos seguintes períodos:
      I - 1ª Etapa - ao completar 3 (três) meses de efetivo exercício;
      II - 2ª Etapa - ao completar 12 (doze) meses de efetivo exercício;
      III - 3ª Etapa - ao completar 24 (doze) meses de efetivo exercício;
      IV - Etapa Final - ao completar 33 (trinta e três) meses de efetivo exercício.
   § 2º Ao servidor avaliado são assegurados a ampla defesa e o contraditório, cabendo-lhe o direito de acesso a todos os relatórios e boletins de avaliação.
   § 3º Todas as decisões administrativas referentes ao desempenho funcional do servidor, em seu estágio probatório, deverão ser motivadas.
   § 4º A avaliação de que trata este artigo deverá ser realizada por servidores titulares de cargo de hierarquia igual ou superior a do cargo do servidor em estágio probatório.
   § 5º Ao término de cada período de avaliação do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispõe esta Lei e o seu respectivo regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente.

Art. 94. Os afastamentos legais, de até 30 (trinta) dias, não prejudicam a avaliação do período.
   Parágrafo único. Quando os afastamentos, no período considerado, forem superiores a 30 (trinta) dias, a avaliação do estágio probatório ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a contagem do tempo anterior para efeito do período.

Art. 95. Ao servidor em estágio probatório devem ser assegurados o assessoramento e o acompanhamento adequado quanto ao exercício de suas atribuições, inclusive, no que se refere às condições físicas, materiais e instrumentais.

Art. 96. Se o servidor em estágio probatório vier a cometer falta disciplinar terá a sua responsabilidade apurada na forma da legislação Municipal referente ao assunto.

Art. 97. O Regulamento da Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório deverá ser editado, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 98. O servidor estável só perderá o cargo:
   I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
   II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta Lei, assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO X - DA VACÂNCIA

Art. 99. A vacância do cargo público decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - aposentadoria;
   V - falecimento.

Art. 100. A exoneração de cargo efetivo ou em comissão dar-se-á apedido do servidor, ou de ofício.
   Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
      I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
      II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 101. A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos no artigo 482 da CLT.

CAPÍTULO XI - DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)

Art. 102. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores legalmente investidos nos Cargos Públicos de provimentos Efetivos da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.

Art. 103. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários visa prover a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo com estrutura de cargos e carreiras organizados, mediante:
   I - a adoção de um sistema permanente de capacitação de profissionais;
   II - reconhecimento e valorização dos servidores, através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.

Art. 104. Os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos, Carreiras e Salário são:
   I - Universalidade- integram o Plano todos os servidores efetivos municipais que participam do processo de trabalho desenvolvido pela Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
   II - Equidade - fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres;
   III - Publicidade e Transparência - todos os fatos e atos administrativos referentes a este Plano de Cargos, Carreiras e Salário serão públicos, garantindo total e permanente transparência;
   IV - Isonomia -será assegurado o tratamento remuneratório isonômico para os servidores com funções iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos, obrigações e deveres, independentemente do tipo ou regime de vínculo empregatício.

Seção I - Do Ingresso na Carreira

Art. 105. O ingresso na carreira deverá ocorrer na Referência e Classe inicial do cargo que estiver enquadrado o servidor.

Seção II - Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 106. O desenvolvimento na carreira é a forma de evolução dentro da tabela de vencimentos no mesmo Cargo através de mecanismos de progressão, a partir do efetivo exercício no Cargo, levando-se em consideração o mérito profissional, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
   Parágrafo único. O servidor terá direito ao desenvolvimento na carreira após o cumprimento do estágio probatório de que trata o artigo 92 desta Lei.

Seção III - Da Progressão Por Mérito Profissional

Art. 107. A progressão por mérito profissional dar-se-á de forma horizontal, mediante avaliação de desempenho e desenvolvimento, tendo como limite a Classe II, conforme tabela de Referências, constante no Anexo III desta Lei.
   § 1º A primeira progressão do servidor ocorrerá em três anos após o seu ingresso no cargo, por aprovação em estágio probatório, sendo as próximas progressões decorrentes dos processos de avaliação de desempenho e desenvolvimento.
   § 2º Os cargos em comissão terão padrão fixo de vencimentos, sem nenhum tipo de promoção vertical ou horizontal.
   § 3º A Progressão por Mérito Profissional dos ocupantes dos cargos efetivos de Escriturário I, Escriturário II e Escriturário III dar-se-á de for ma vertical até que se alcance o cargo de Escriturário IV, momento em que a progressão passará a ser de forma horizontal, obedecendo-se ao disposto no caput deste artigo.

Art. 108. O acréscimo existente entre o avanço de uma classe e outra é de 3% (três por cento).

Art. 109. Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao Salário Mínimo Nacional.

Seção IV - Da Avaliação de Desempenho e Desenvolvimento

Art. 110. A avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor é o processo que adota fatores, parâmetros e metas pré-estabelecidas por esta Lei.

Art. 111. Os critérios para avaliação de desempenho e desenvolvimento do servidor serão os mesmos utilizados para a avaliação de desempenho para efeitos de aprovação em estágio probatório

Art. 112. A avaliação de desempenho e desenvolvimento será realizada anualmente, no mês de novembro e, após três avaliações positivas, consecutivas ou não, será autorizada a promoção do servidor, a qual terá vigor a partir do mês de janeiro do ano posterior à autorização.
   § 1º Não será avaliado o servidor que, durante o ano, tiver sido afastado do exercício do cargo por período igual ou superior a 06 (seis) meses, ainda que descontínuos, por qualquer motivo.
   § 2º O servidor efetivo que estiver ocupando cargo em comissão será avaliado anualmente, nos termos do caput deste artigo, garantindo-se as promoções de classe dentro da Referência de seu cargo efetivo.

Art. 113. A avaliação de desempenho e desenvolvimento deverá ser efetuada pelo superior hierárquico do servidor avaliado, e ratificada pelo Secretário Municipal da Secretaria a qual o servidor estiver alocado, que apresentará o relatório ao Chefe do Executivo para homologação até o dia 15 de dezembro, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei e demais atos regulamentadores do Executivo.

Art. 114. Ao servidor que não concordar com a avaliação feita a seu respeito é assegurado o direito ao contraditório, através de recurso explicitando os fundamentos da discordância.
   § 1º O recurso será encaminhado ao Gabinete do Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do resultado da avaliação, o qual despachará sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do recurso.
   § 2º Uma vez deferido o recurso, os efeitos da avaliação retroagirão, caso necessário, visando assegurar eventual promoção a que faria jus, para todos os efeitos de contagem de tempo e de remuneração.

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
(Este Capítulo foi revogado pelo art. 161 da Lei Municipal nº 3.706, de 11.12.2015)

Art. 115. Não se aplicam, aos servidores admitidos após a vigência desta Lei, as disposições dos artigos 34 a 37 da Lei nº 1.624, 13 de junho de 1990 e da Lei nº 2.498, de 10 de dezembro de 2002, que tratam do " Adicional por efetivo Tempo de Serviço" e o beneficio da "Quarta Parte", respectivamente.

Art. 116. A Secretaria de Administração e Finanças procederá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, as modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, em decorrência da aplicação deste dispositivo legal.
   Parágrafo único. Nos casos em que haja necessidade de adequação da lei orçamentária, o prazo contar-se-á a partir da efetivação das alterações necessárias.

Art. 117. As atribuições de responsabilidade da municipalidade, que por ventura não estiverem alocadas em nenhum dos órgãos constantes da estrutura criada por esta Lei, serão destinadas, através de Decreto do Prefeito Municipal, à Secretaria que tenha condições de assumir tal responsabilidade.

Art. 118. São partes integrantes desta Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI.

Art. 119. As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 120. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

São Miguel Arcanjo, 07 de abril de 2008.

ANTONIO CELSO MOSSIN
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

LUIZ ROBERTO FOGAÇA
Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Econômico



ANEXO I
CARGOS PERMANENTES
(NR) (Anexo alterado pelas Leis nºs 3.010/2009, 3.021/2009, 3.084/2010, 3.135/2010, 3.191/2011, 3.215/2011, 3.276/2012, 3.278/2012, 3.301/2012, 3.375/2013, 3.416/2013, 3.458/2013, 3.474/2013, 3.501/2014, 3.532/2014, 3.608/2014, 3.654/2015 e 3.706/2015)

CARGO
QTDE.
REF.
Advogado (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
03
T
Agente de Fiscalização
06
G
Agente de Saneamento (extinto na vacância)
01
E
Agente de Saúde (extinto na vacância)
08
F
Agente de Trânsito
03
J
Agente de Vetores
04
A
Agente de Vetores (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 2010)
06
A
Analista Fiscal de Tributos Municipais (Acrescentado pela Lei nº 3.191, de 2011)
01
T
Assistente Administrativo (extinto na vacância)
04
L
Assistente de Coordenador de Ensino Fundamental (extinto na vacância)
05
P
Assistente Social
03
T
Assistente Social (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 2010)
04
T
Assistente Social (Redação dada pela Lei nº 3.191, de 2011)
04
T
Assistente Social (Redação dada pela Lei nº 3.276, 2012)
06
T
Assistente Social (Redação dada pela Lei nº 3.608, 2014)
08
T
Auxiliar Consultório Dentário
09
G
Auxiliar Consultório Dentário (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
18
G
Auxiliar Consultório Dentário (40 horas) (Acrescentado pela Lei nº 3.458, de 2013)
07
L
Auxiliar de Contabilidade (extinto na vacância)
01
O
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Creche
06
J
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Creche (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 2010)
07
J
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Creche (Redação dada pela Lei nº 3.135, de 2010)
10
J
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Creche (Redação dada pela Lei nº 3.276, 2012)
14
J
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Creche (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013) (Alterado a denominação pela Lei nº 3.501, de 2014)
29
J
Auxiliar de Diretoria (extinto na vacância)
16
O
Auxiliar de Educador/Cuidador da Casa da Criança (Acrescentado pela Lei nº 3.375, de 2013)
03
I
Auxiliar de Educador/Cuidador da Casa da Criança (Redação dada pela Lei nº 3.654, de 2015)
05
I
Auxiliar de Educador de Creche (Acrescentado pela Lei nº 3.501, de 2014)
30
I
Auxiliar de Farmácia (Acrescentado pela Lei nº 3.375, de 2013)
05
G
Auxiliar de Farmácia (40 horas) (Acrescentado pela Lei nº 3.458, de 2013)
07
L
Auxiliar Eletricista (extinto na vacância)
01
D
Auxiliar Enfermagem (extinto na vacância)
20
G
Auxiliar Pessoal (extinto na vacância)
01
O
Auxiliar de Serviços Diversos
97
C
Bibliotecário (Acrescentado pela Lei n° 3.010, de 2009)
01
S
Biólogo (Acrescentado pela Lei nº 3.427, de 2013)
01
P
Chefe Manutenção e Conservação de Estradas Rurais (extinto na vacância)
02
P
Cirurgião Dentista
16
T
Cirurgião Dentista (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
18
T
Cirurgião Dentista (40 horas) (Acrescentado pela Lei nº 3.458, de 2013)
07
X
Comprador
01
P
Comprador (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
02
P
Condutor de Escolares (extinto na vacância)
05
G
Contador
01
W
Contador (Redação dada pela Lei nº 3.474, de 2013)
02
W
Coordenador de Ensino Fundamental (extinto na vacância)
05
T
Cuidador para Residência Terapêutica (40 horas) (Redação dada pela Lei nº 3.458, de 2013)
03
J
Diretor de Escola
11
W
Educador de Creche (Redação dada pela Lei nº 3.501, de 2014)
29
J
Eletricista
02
G
Encarregado Almoxarifado
01
L
Encarregado de Arquivo e Protocolo (Acrescentado pela Lei nº 3.501, de 2014)
01
L
Encarregado Arquivo (extinto na vacância)
01
L
Encarregado da Merenda Escolar
01
L
Encarregado de Pessoal (extinto na vacância)
01
L
Encarregado Dívida Ativa (extinto na vacância)
01
L
Educador/Cuidador da Casa da Criança (Acrescentado pela Lei nº 3.375, de 2013)
03
J
Educador/Cuidador da Casa da Criança (Redação da pela Lei nº 3.654, de 2015)
05
J
Enfermeiro Padrão
05
T
Enfermeiro Padrão (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
12
T
Enfermeiro Padrão (40 horas) (Acrescentado pela Lei nº 3.458, de 2013)
07
X
Enfermeiro Padrão (40 horas) (Redação dada pela Lei nº 3.532, de 2014)
10
X
Enfermeiro Padrão (40 horas) (Redação dada pela Lei nº 3.654, de 2015)
16
X
Engenheiro Agrônomo
02
T
Engenheiro Ambiental (Acrescentado pela Lei nº 3.427, de 2013)
01
W
Engenheiro Civil
02
W
Escriturário
50
K
Escriturário I (extinto na vacância)
5
F
Escriturário II (extinto na vacância)
10
G
Escriturário III (extinto na vacância)
17
H
Escriturário IV (extinto na vacância)
03
J
Farmacêutico
02
T
Farmacêutico (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
04
T
Fisioterapeuta
02
T
Fisioterapeuta (Redação dada pela Lei nº 3.191, de 2011)
03
T
Fonoaudiólogo
02
T
Gestor do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS (Acrescentado dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
01
S
Gestor do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS (Redação dada pela Lei nº 3.501, de 2014)
01
T
Inspetor de Alunos
15
C
Maestro ou Instrutor de Música
01
N
Magarefe (extinto na vacância)
05
E
Marceneiro (extinto na vacância)
01
H
Mecânico (extinto na vacância)
01
H
Médico do Trabalho (Extinto pela Lei nº 3.191, de 2011)
Médico do Trabalho (Acrescentado pela Lei nº 3.416, de 2013)
01
Y
Médico Municipal (6 horas)
12
U
Médico Municipal (12 horas)
15
Y
Médico Municipal (12 horas) (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
25
Y
Médico Plantonista
06
AA
Médico Plantonista (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
30
AA
Médico Ultrassonografista
02
Y
Médico Veterinário
01
T
Monitor da Casa da Criança
05
N
Monitor de Artesanato
05
F
Monitor de Costura
02
F
Motorista
48
G
Nutricionista
02
T
Operador de Máquinas
13
J
Orientador Social (Acrescentado pela Lei nº 3.608, de 2014)
02
K
Padeiro (extinto na vacância)
02
F
Pedreiro (extinto na vacância)
05
H
Pintor
06
D
Procurador Jurídico (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
03
T
Professor de Classe Especial Portador de Deficiência
05
M
Professor de Educação Infantil 23hr
53
O
Professor de Educação Infantil 20hrs
02
M
Professor Ensino Fundamental (1ª a 4ª série)
145
R
Professor Ensino Fundamental (5ª a 8ª série)
10
AB
Professor Ensino Fundamental (5ª a 8ª série) - Geografia
01
AB
Professor de Ensino Fundamental Para Ciclo I e II – Educação Artística
07
AB
Professor Ensino Fundamental para ciclo I e II – Educação Artística (Redação dada pela Lei nº 3.191, de 2011)
12
AB
Professor Ensino Fundamental para ciclo I e II – Educação Física
08
AB
Professor Ensino Fundamental para ciclo I e II – Educação Física (Redação dada pela Lei nº 3.276, 2012)
10
AB
Psicólogo
05
T
Psicólogo (Redação dada pela Lei nº 3.278, de 2012)
06
T
Psicólogo (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
08
T
Psicopedagogo
01
T
Recepcionista
03
F
Salva Vida (Acrescentado pela Lei nº 3.501, de 2014)
03
J
Técnico Agrícola
02
L
Técnico de Esporte
03
N
Técnico de Esporte (Redação dada pela Lei nº 3.501, de 2014)
05
N
Técnico de Segurança do Trabalho (30 horas) (Extinto na vacância) (Redação dada pela Lei nº 3.458, de 2013)
01
N
Técnico de Segurança do Trabalho (40 horas) (Acrescentado dada pela Lei nº 3.458, de 2013)
01
R
Técnico em Edificações
02
N
Técnico em Enfermagem
31
J
Técnico em Enfermagem (40 horas) (Acrescentado pela Lei nº 3.458, de 2013)
07
P
Técnico em Enfermagem (40 horas) (Acrescentado pela Lei nº 3.654, de 2015)
14
P
Técnico de Informática (Acrescentado pela Lei nº 3.501, de 2014)
03
P
Técnico em Manutenção de Recepção e Transmissão de TV (extinto na vacância)
01
L
Técnico em Tributos Municipais (Acrescentado pela Lei nº 3.191, de 2011)
01
O
Terapeuta Ocupacional
01
T
Terapeuta Ocupacional (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
03
T
Tesoureiro
01
W
Topógrafo (Acrescentado pela Lei nº 3.416, de 2013)
01
N
Tratorista
05
G
Trabalhador Braçal
90
B
Trabalhador Braçal (Redação dada pela Lei nº 3.375, de 2013)
110
B
Vice-Diretor de Escola
06
T
Vice-Diretor de Escola (Redação dada pela Lei nº 3.084, de 2010)
07
T
Vice-Diretor de Escola (Redação dada pela Lei nº 3.276, 2012)
10
T
Vigia (extinto na vacância)
18
C
Visitador Sanitário
03
F


EMPREGOS PÚBLICOS

Cargo
Qtde.
Ref.
Agente Comunitário de Saúde 30 A
Agente Comunitário de Saúde (Redação dada pela Lei nº 3.530, de 2014.) 80 A
Agente Comunitário de Saúde (Redação dada pela Lei nº 3.615, de 2015) 80 ACS


CARGOS EM COMISSÃO

Cargo
Qtde.
REF.
Assessor de Gabinete
01
L
Assessor Jurídico
01
Z
Chefe de Gabinete
01
Z
Coordenador de Divisão Administrativa da Saúde
01
X
Coordenador de Divisão de Assistência Social
01
X
Coordenador de Divisão Administrativa da Educação
01
X
Coordenador de Divisão de Compras (Acrescentado pela Lei nº 3.501, de 2014)
01
X
Coordenador de Divisão de Educação Infantil
01
X
Coordenador de Divisão de Ensino Fundamental
01
X
Coordenador de Divisão de Esportes
01
X
Coordenador de Divisão de Finanças
01
X
Coordenador de Divisão de Gestão Ambiental e Agricultura
01
X
Coordenador de Divisão de Planejamento, Cultura e Turismo
01
X
Coordenador de Divisão de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal
01
X
Coordenador de Divisão Técnica da Saúde
01
X
Coordenador de Divisão Técnica de Obras
01
X
Coordenador de Oficina Pedagógica
01
X
Diretor do Departamento de Trânsito
01
X
Diretor do Departamento de Imprensa e Comunicações
01
X
Dirigente da Casa da Criança e do Adolescente (Acrescentado pela Lei Nº 3.215, de 2011)
01
S
Secretário Municipal de Administração e Finanças
01
Fixação por Subsídio
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01
Fixação por Subsídio
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
01
Fixação por Subsídio
Secretário Municipal de Educação
01
Fixação por Subsídio
Secretário Municipal de Governo e Planejamento
01
Fixação por Subsídio
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
01
Fixação por Subsídio
Secretário Municipal de Saúde
01
Fixação por Subsídio
Supervisor de Setor de Agropecuária
01
Q
Supervisor de Setor de Admissões, Demissões e Aposentadorias
01
Q
Supervisor de Setor de Assistência Social
01
Q
Supervisor de Setor de Contabilidade
01
Q
Supervisor de Setor de Cultura e Turismo
01
Q
Supervisor de Setor de Esportes
01
Q
Supervisor de Setor de Folha de Pagamento
01
Q
Supervisor de Setor de Gestão de Atendimento da Saúde
01
Q
Supervisor de Setor de Licitações
01
Q
Supervisor de Setor de Limpeza Pública
01
Q
Supervisor de Setor de Manutenção de Estradas (acrescentado pela Lei nº 3.301, de 2012)
01
Q
Supervisor de Setor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
01
Q
Supervisor de Setor de Obras
01
Q
Supervisor de Setor de Programas de Desenvolvimento Social
01
Q
Supervisor de Setor de Serviços Administrativos da Saúde
01
Q
Supervisor de Setor de Serviços Gerais e Manutenção de Patrimônio
01
Q
Supervisor de Setor de Serviços Rurais
01
Q
Supervisor de Setor de Transporte Escolar (Acrescentado pela Lei nº 3.375, de 2013)
01
Q
Supervisor de Setor de Transporte e Manutenção de Veículos (Acrescentado pela Lei nº 3.501, de 2014)
01
Q
Supervisor de Setor de Tesouraria (Acrescentado pela Lei nº 3.375, de 2013)
01
Q
Supervisor de Setor de Tributação
01
Q



ANEXO II
DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DOS CARGOS PERMANENTES
(NR) (Anexo alterado pelas Leis nºs 2.937/2008, 3.010/2009, 3.021/2009, 3.191/2011, 3.215/2011, 3.276/2012, 3.278/2012, 3.301/2012, 3.375/2013, 3.416/2013, 3.427/2013, 3.458/2013, 3.501/2014, 3.532/2014, 3.608/2014, 3.654/2015 e 3.706/2015))

CARGO
Descrição
Requisitos mínimos
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO Fiscalizar as condições dos logradouros públicos; Fiscalizar a conservação de muros e passeios e o estado de limpeza de terrenos; Fiscalizar a supressão ou poda de espécies arbóreas nos logradouros públicos; Fiscalizar os pontos de estacionamento de táxis, ônibus e demais transportes públicos; Fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços sobre seu regular funcionamento; Fiscalizar os horários de abertura e fechamento de estabelecimentos, conforme determinar as normas municipais; Fiscalizar o sossego público, autuando estabelecimentos que excedam o grau de sonoridade permitido em lei municipal; Fiscalizar o comércio eventual e ambulante desde que permitidos pela Prefeitura Municipal; Fiscalizar as casas de diversões públicas, circos, parques de diversões, etc. desde que regularmente licenciadas pela Prefeitura; Fiscalizar os anúncios e placas de propaganda em geral; Auxiliar na fiscalização de canalização de esgoto, comunicando as autoridades competentes das irregularidades verificadas; Fiscalizar os estabelecimentos que manipulam ou comercializam produtos inflamáveis e explosivos, comunicando as autoridades competentes das irregularidades verificadas; Aplicar penalidade e/ou multas se verificadas infrações ao código de posturas do município; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Ensino Médio Completo e Carteira de Habilitação categoria A ou B..
AGENTE DE SANEAMENTO (EXTINTO NA VACÂNCIA) Fiscalizar e orientar a instalação sanitária de água e esgoto em habitações coletivas e individuais no município; Coletar amostras de alimentos para análise de qualidade do produto de sua validade; Lavrar auto de advertência, interdição e infração, para processamento de multas; Auxiliar controle de doenças infectocontagiosas; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Ensino Fundamental Completo.
AGENTE DE SAÚDE (EXTINTO NA VACÂNCIA) Atuar no programa de combate e controle de vetores; Orientar e fiscalizar a vigilância sanitária de baixa complexidade; Executar ações de controle de zoonoses, educação em saúde, visitas domiciliares para prevenção de proliferação de vetores; Emitir relatórios administrativos e boletins; Participar de equipe multidisciplinar em saúde pública referendando os programas preconizados pelo Ministério da Saúde e/ou implantados a nível estadual e/ou municipal; Executar atividades de prevenção (palestras, seminários, etc.) e demais serviços afins e/ou compatíveis com a área de atuação; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Ensino Fundamental Completo.
AGENTE DE TRÂNSITO Executar a fiscalização de trânsito e transporte; Autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação federal pertinente; Fiscalizar, autuar, aplicar as medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões, lotação dos veículos e normas pertinentes; Fiscalizar o nível de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis; Dar apoio às ações especificas dos órgãos ambientais do Município, quando solicitado, nas questões relativas a trânsito e transporte; Executar a fiscalização de trânsito e transporte, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executiva de trânsito ou Rodoviária (União, Estado ou Municípios) concomitantemente com os demais agentes credenciados; Fiscalizar o cumprimento das normas de engenharia de tráfego, aplicando as penalidades e multas previstas; Dirigir motocicletas ou veículos automotores utilizados em exercício de suas atribuições; Orientar pedestres e condutores de veículos, notificar os infratores, sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e de pedestres, bem como a concernente a sinalização de trânsito nas vias urbanas municipais; Orientar ciclistas e condutores de animais; Auxiliar no planejamento, na regulamentação e na operacionalização do trânsito e transporte, com ênfase à segurança; Fiscalizar o cumprimento, em relação à sinalização de trânsito; Auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre o trânsito e transporte; Lavrar autos de infrações de trânsito e transporte; Fiscalizar o cumprimento das normas gerais de trânsito e transporte, assim como as relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, ambulâncias e veículos especiais; Participar de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito e transporte; Vistoriar veículos em questões de segurança, higiene, manutenção, carga, etc.; Operar rádio; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, especialmente as contidas no Código Nacional de Trânsito pertinentes à fiscalização. Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação nas categorias "A" e "B".
AGENTE DE VETORES Realizar visitas domiciliares, em áreas definidas, de acordo com as estratégias desenvolvidas; Realizar pesquisa larvária em recipientes diversos; Realizar o tratamento focal e perifocal de pontos estratégicos; Proceder ao levantamento de índices de densidade larvária; Orientar os responsáveis pelos pontos estratégicos sobre medidas para eliminar criadouros de insetos e de outros vetores de doença, seja em residências comuns ou em estabelecimentos diversos e sobre como proceder a melhoria das condições sanitárias; Orientar a comunidade em geral sobre as medidas para eliminar criadouros de insetos e de outros vetores de doença em residências e em estabelecimentos diversos; Demais atividades necessárias para o completo desenvolvimento das atividades de prevenção no combate às doenças; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Ensino Médio Completo.
ANALISTA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar, informar e fiscalizar os tributos municipais, através de procedimentos administrativos fiscais; organizar o sistema de informações cadastrais; realizar diligências; atender e orientar contribuintes sobre a legislação tributária municipal e executar outros serviços correlatos. Curso Superior Completo em Administração ou Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Direito,
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (EXTINTO NA VACÂNCIA) Executar Redação de textos de média complexidade: ordens de serviços; portarias e outros pertinentes ao cargo; manutenção e supervisão de arquivos; Auxiliar os serviços dos setores da Prefeitura; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Ensino Médio Completo.
ASSISTENTE DE COORDENADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL (EXTINTO NA VACÂNCIA) Auxiliar na organização do funcionamento do período no qual atua; atender a comunidade escolar, informando, orientando e agilizando os encaminhamentos necessários; acompanhar os projetos e/ou atividades de Saúde Escolar; acompanhar a merenda escolar, recebimento, controle e distribuição; executar outras atividades, definidas no Projeto Pedagógico; auxiliar o Diretor e o Vice-Diretor da Escola. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica em Administração Escolar ou Gestão Escolar ou Pós Graduação em Gestão Escolar.
ASSISTENTE SOCIAL Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à habilitação em Serviço Social; orientar, quando solicitado, o trabalho de outros servidores; prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento; elaborar e coordenar projetos de interesse público; promover o acompanhamento e a revisão de benefícios de prestação continuada; organizar e realizar conferências; coordenar programas sociais do governo federal, estadual e municipal; executar programas sociais do governo federal, estadual e municipal. Curso Superior em Serviço Social e Registro no Respectivo Conselho.
AUXILIAR CONSULTÓRIO DENTÁRIO Orientar os pacientes sobre higiene dental; marcar consultas; preencher e anotar fichas clínicas; manter em ordem arquivo e fichário; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar no atendimento ao paciente, quando solicitado; manusear instrumental de uso odontológico e material restaurador; selecionar moldeiras; confeccionar modelos em gesso; aplicar métodos preventivos no controle da cárie dental; proceder à conservação e à manutenção do equipamento odontológico. Ensino Médio completo; curso de Auxiliar de Consultório Dentário; registro no órgão profissional competente.
AUXILIAR DE CONTABILIDADE (EXTINTO NA VACÂNCIA) Auxiliar na elaboração do balancete mensal, orçamentário e financeiro da despesa e da receita; auxiliar no relatório mensal dos pagamentos efetuados; auxiliar na emissão de notas de empenho; Auxiliar na escrituração de livros contábeis e fichas de lançamento; auxiliar no registro, distribuição e redistribuição de créditos orçamentários e adicionais; auxiliar na efetivação de ordens de pagamentos; auxiliar na manutenção do controle da receita e da despesa orçamentária e extraorçamentária; auxiliar na elaboração da prestação anual de contas ao Tribunal de Contas, compreendendo o balanço financeiro da receita e da despesa, o balanço orçamentário, a demonstração da dívida flutuante, a relação de restos a pagar, a execução financeira e orçamentária e o controle patrimonial; auxiliar na realização dos pagamentos relativos aos débitos da Prefeitura Municipal; auxiliar na manutenção do registro atualizado das contas bancárias; auxiliar no procedimento da conciliação bancária mensal; auxiliar na manutenção do registro do caixa geral; auxiliar no controle e procedimento da aplicação de numerários junto ao banco operador das contas da Prefeitura; efetuar outras tarefas correlatas e pertinentes. Ensino Médio Completo.
AUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR DA CASA DA CRIANÇA Apoiar e auxiliar o Cuidador/Educador em suas funções diárias, promover os cuidados com a moradia referente à limpeza do ambiente, preparação dos alimentos; lavar, passar e conservar as roupas dos internos e da casa; estar atento e cuidar dos internos nos períodos de trabalho; dentre outras atividades pertinentes à função. Ensino Fundamental Completo e capacitação específica, com experiência em atendimento a crianças e adolescentes.
AUXILIAR DE EDUCADOR DE CRECHE Atuar junto às crianças da creche, auxiliando o professor no processo ensino-aprendizagem; auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias; cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar das crianças; auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças; planejar junto com o professor regente, atividades pedagógicas próprias para a creche; auxiliar o professor no processo de observação e registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianças; auxiliar o professor na construção de material didático, bem como na organização e manutenção deste material; responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um diálogo constante entre família e creche; acompanhar as crianças junto às professoras e demais funcionários em aulas - passeio programadas pela creche; participar de capacitações de formação continuada. Ensino Fundamental Completo e capacitação específica, com experiência em atendimento a crianças e adolescentes.
AUXILIAR DE DIRETORIA (EXTINTO NA VACÂNCIA) Atender ao público: receber e fazer comunicações telefônicas, anotar recados, agendar reuniões e compromissos, responder indagações rotineiras e prestar informações básicas da Secretaria; digitar despachos e relatórios simplificados; selecionar, classificar e arquivar documentos; executar tarefas afins.   Ensino Médio Completo.
AUXILIAR DE FARMÁCIA Apoiar e auxiliar o Farmacêutico na Farmácia Municipal, na distribuição e orientação aos usuários quanto à prescrição médica, uso, administração e aplicação dos remédios, observando sempre as instruções e determinações feitas pelo farmacêutico, manter limpo o ambiente de trabalho, manter-se em boa aparência e roupas adequadas; cuidar da higiene pessoal, com atenção à limpeza e apresentação das mãos, armazenar, conferir, repor e organizar medicamentos, tanto na farmácia municipal quanto no depósito, geladeira ou freezer ou onde houver disposição de medicamentos, dominar o uso do computador, internet e manter-se atualizado em relação às novas tecnologias e ferramentas de informática, e outras atividades pertinentes a função Ensino Médio Completo e curso profissionalizante na área de farmácia e noções sobre informática.
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS Efetuar a limpeza em prédios, pátios, salas, banheiros, vestiários, cozinhas e outros locais, varrendo, tirando o pó, lustrando móveis, lavando vidraças e instalações, arrumando armários, estantes e o mobiliário em geral; executar a higienização e desinfecção em salas, móveis, objetos e outros equipamentos; armazenar corretamente os gêneros alimentícios; aplicar os princípios básicos de limpeza, higiene e aproveitamento de alimentos; cortar, picar, lavar os alimentos; lavar, enxugar e guardar utensílios; fazer café, chá e sucos e distribuir nas unidades da Prefeitura e servir, quando solicitado; recolher louças, garrafas térmicas e proceder sua lavação; manter a copa limpa e arrumada; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar atividades correlatas. Ensino Fundamental Incompleto.
AUXILIAR ELETRICISTA (EXTINTO NA VACÂNCIA) Auxiliar na Instalação e manutenção das redes de distribuição de energia e equipamentos elétricos em geral, guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas e aparelhos de medição, para assegurar o bom funcionamento do sistema elétrico. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, executar tarefas afins. Ensino Fundamental Completo.
AUXILIAR ENFERMAGEM (EXTINTO NA VACÂNCIA) Exercer atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem, sob supervisão; participar em nível de execução simples em processos de tratamento; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, efetuar controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis, participar de atividades de educação em saúde, auxiliar o enfermeiro e o técnico de enfermagem na execução destes programas; realizar procedimentos de suporte avançado de vida; realizar anotações no prontuário; realizar visitas domiciliares; esterilizar ou preparar materiais para esterilização; acompanhar e transportar pacientes; integrar e participar de reuniões de equipe; atuar de forma integrada com profissionais de outras instituições. Atuar em equipe multiprofissional; desenvolver ações de vigilância em saúde de baixa complexidade nas áreas ambiental, sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional, executar tarefas afins.   Ensino Fundamental Completo, Curso de Auxiliar de enfermagem e número de inscrição no COREN-SP.
AUXILIAR PESSOAL (EXTINTO NA VACÂNCIA) Executar serviços burocráticos relativos a admissões e demissões; calcular férias, rescisões de contratos e recolhimentos de impostos e encargos sociais; efetuar atualização de carteiras profissionais e demais documentos, conforme alterações salariais, funcionais e trabalhistas. Receber e controlar documentos diversos, conferindo e planilhando em formulários próprios para lançamento na folha de pagamento; efetuar a digitação de dados no sistema e folha de pagamento e distribuir  aos funcionários documentos diversos (comprovantes de pagamento, cartões de ponto, etc); digitação de documentos diversos e organizar arquivos, executar tarefas afins.   Ensino Fundamental Completo.
BIBLIOTECÁRIO Planejar, organizar, gerenciar serviços através de técnicas biblioteconômicas e promover ações visando à formação de leitores críticos e cidadãos plenos; Difundir a importância da leitura e os benefícios do uso da informação. Preservar e disseminar o conhecimento. Analisar os recursos e as necessidades de informação da comunidade em que está inserido; Formular e implementar políticas para o desenvolvimento de serviços da biblioteca; Promover programas de leitura e eventos culturais; Planejar políticas para os serviços de biblioteca, definindo objetivos, prioridades e serviços; outras atividades correlatas Curso Superior em Biblioteconomia e Registro no Conselho Regional de Biblioteconomia
BIÓLOGO Desenvolver atividades em pesquisa, projetos, analises, pericias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção Curso Superior de Licenciatura Plena e Bacharelado em Ciências Biológicas e registro no respectivo Conselho
CHEFE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO ESTRADAS RURAIS (EXTINTO NA VACÂNCIA) Programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar e executar os serviços de construção de estradas rurais, pontes, e bueiros mantendo-os sempre em bom estado de conservação, de maneira que permitam o tráfego seguro de pessoas e veículos, executar tarefas afins.   Ensino Fundamental Completo.
CIRURGIÃO DENTISTA Diagnosticar e tratar infecções de boca, dentes e região maxilofacial e proceder a odontologia profilática; Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; Realizar procedimentos clínicos definidos pelas normas do SUS; Realizar o tratamento integral no âmbito da atenção básica para a população adstrita; Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos de outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências, assegurando seu acompanhamento; Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações em conformidade com os diagnósticos efetuados; Emitir laudos, parecer e atestados sobre assuntos de sua competência; Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com o planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal; Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; Realizar outras tarefas compatíveis com o cargo e com sua especialização profissional, executar tarefas afins.    Curso Superior em Odontologia e Registro no Respectivo Conselho.
COMPRADOR Receber requisições de compras, executar processo de cotação e concretizar a compra de serviços, produtos, matérias-primas e equipamentos para Administração Municipal. Acompanhar o fluxo de entregas; supervisionar equipe e processos de compra. Preparar relatórios e fazer o papel de interlocutor entre a Administração e os fornecedores, executar tarefas afins.   Ensino Médio Completo e conhecimento em informática.
CONDUTOR DE ESCOLARES (EXTINTO NA VACÂNCIA) Conduzir veículos de transporte escolar; manter as velocidades permitidas observando as regras de trânsito; zelar pela segurança das pessoas transportadas; zelar pela documentação, manutenção e conservação do veículo; executar atividades correlatas. Ensino Fundamental Completo, Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "D" e Curso de Transporte Escolar.
CONTADOR Planejar o sistema de registro e operações contábeis, possibilitando o controle contábil e orçamentário; escriturar a contabilidade da Prefeitura; elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, atendendo às exigências legais e formais de controle; controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Prefeitura; analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; orientar a Prefeitura Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos, e à Lei Orçamentária e seus anexos; controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativa; elaborar o relatório de gestão fiscal da Prefeitura; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; executar atividades correlatas. Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no Respectivo Conselho.
COORDENADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL (EXTINTO NA VACÂNCIA) Assistir ao Diretor de Escola em todas as suas atividades, substituir o Diretor de Escola em suas ausências sempre que se fizer necessário ou por delegação deste, no cumprimento de atividades específicas; responder pela Coordenação da Escola em horário acordado com o Diretor tendo em vista as necessidades de seu funcionamento; colaborar com o Diretor no desempenho de as suas atribuições; executar atividades correlatas. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica em Administração Escolar ou Gestão Escolar ou Pós Graduação em Gestão Escolar.
CUIDADOR PARA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA Cuidar de pacientes da área de saúde mental, com alimentação; higiene e proteção; organizar o ambiente ; auxiliar o paciente nas atividades diárias e acompanhar o tratamento do mesmo junto ao CAPS. Ensino Médio Completo, Curso Técnico de Enfermagem e Registro no respectivo Conselho
DIRETOR DE ESCOLA Dirigir Unidade Escolar de Educação Básica, assegurando a consecução dos objetivos do processo educacional; coordenar as diversas atividades pedagógicas, orientando a elaboração de projetos visando o processo de ensino-aprendizagem; desenvolver, acompanhar e orientar projetos e/ou atividades de classificação, reclassificação, aceleração, inclusão e agrupamento dos alunos em turmas, de acordo com projeto político pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando as atividades, organizando horários de trabalho, escala de férias, encaminhando, devidamente informados, os documentos, petições ou processos que tramitarem pelo estabelecimento; cumprir e fazer cumprir a legislação da educação e todas as decisões e determinações das autoridades superiores; representar a Unidade Escolar e fomentar a mais estreita colaboração entre pais, alunos e comunidade; coordenar a elaboração e execução do projeto político-pedagógico da escola. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica em Administração Escolar ou Gestão Escolar ou Pós Graduação em Gestão Escolar, e possuir no mínimo 03 anos de efetivo exercício no magistério.
EDUCADOR/CUIDADOR DA CASA DA CRIANÇA Cuidar das crianças e adolescentes da Casa da Criança com a alimentação, higiene e proteção; organizar o ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente); auxiliar a criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano; apoiar a preparação da criança ou adolescente para o desligamento; dentre outras atividades pertinentes a função. Ensino Médio Completo
EDUCADOR DE CRECHE Atuar junto às crianças da creche, auxiliando o professor no processo ensino-aprendizagem; auxiliar as crianças na execução de atividades pedagógicas e recreativas diárias; cuidar da higiene, alimentação, repouso e bem estar das crianças; auxiliar o professor na construção de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianças; planejar junto com o professor regente, atividades pedagógicas próprias para a creche; auxiliar o professor no processo de observação e registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianças; auxiliar o professor na construção de material didático; bem como na organização e manutenção deste material; responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças junto às famílias, mantendo um dialogo constante entre família e creche; acompanhar as crianças junto as professoras e demais funcionários em aulas – passeio programadas pela creche; participar de capacitações de formação continuada Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Curso Normal em Nível Médio.
ELETRICISTA Instalar e fazer a manutenção das redes de distribuição de energia e equipamentos elétricos em geral, guiando-se por esquemas e outras especificações, utilizando ferramentas e aparelhos de medição, para assegurar o bom funcionamento do sistema elétrico. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Ensino Fundamental Completo e Curso Técnico de Eletricista.
ENCARREGADO ALMOXARIFADO Receber materiais providenciando a guarda ordenada quanto à estocagem e identificação dos itens; separar os materiais a serem distribuídos aos requisitantes; verificar a posição do estoque, examinando o volume de mercadoria e calculando as necessidades futuras para os pedidos de requisição; zelar pela conservação dos materiais estocados, providenciando as condições necessárias para armazenamento; expedir os relatórios de controle de estoque incluindo atestado de recebimento, boletim, saída de materiais e relatório de movimento do mês; efetuar inventários, utilizando procedimentos específicos e demais atividades correlatas. Operar sistemas computacionais (software) correlacionados à área. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Ensino Médio Completo.
ENCARREGADO DE ARQUIVO E PROTOCOLO Exercer atividades de organização e guarda de documentos de todas as áreas que envolvam o serviço público, devendo usar critérios de identificação dos documentos preservando sua guarda e zelo; executar o serviço de protocolo de documentos, elaborando fichas ou livro de controle; formar processos relativos às preposições, elaborando fichas ou livro de controle de andamento; organizar índice geral de todos os processos; prestar informações aos servidores e ao público em geral, a respeito da tramitação de documento de seu interesse, receber documentos, processos, expedientes e correspondências em geral, encaminhadas à Administração, dando após o seu registro encaminhamento correto, conforme o assunto ou endereçamento, para definição do prosseguimento do processo, com seu deferimento, indeferimento, providências, etc.; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Ensino Médio Completo
ENCARREGADO DA MERENDA ESCOLAR Coordenar, orientar e supervisionar a aquisição e distribuição de merenda escolar no município, sempre sob a supervisão do Nutricionista; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Ensino Fundamental Completo.
ENCARREGADO DÍVIDA ATIVA (EXTINTO NA VACÂNCIA) Organizar e controlar processos e outros documentos, instruindo sobre a sua tramitação; organizar arquivos, expedir e receber correspondências relativas ao setor de tributação; zelar, conservar e manter em ordem todo o material concernente ao cadastro imobiliário municipal (rols, fichas, boletins de informação cadastral, carnês devolvidos, etc.); atender ao contribuinte prestando informações atinentes ao serviço; fazer transferências de nomes, endereços, bem como atualizar os cadastros quando de unificação e criação de novos loteamentos; emitir e entregar os carnês do Imposto Predial Urbano (IPTU); atualizar constantemente o Cadastro Imobiliário Urbano; efetuar inscrição dos devedores na dívida ativa; executar outras tarefas correlatas.   Ensino Fundamental Completo.
ENFERMEIRO PADRÃO Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em unidades sanitárias; ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas; preparar e esterilizar o material usado nas unidades sanitárias; coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a pacientes de alto e médio risco, enfatizando o autocuidado e participando da sua instituição de saúde; acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de recursos humanos para a área de enfermagem; aplicar terapia dentro da área de sua competência, sob controle médico; prestar os primeiros socorros; promover e participar de estudos para esclarecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de educação sanitária e de programas de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; participar de programas de imunização; prover e controlar o estoque de medicamentos; participar de inquéritos epidemiológicos; participar de programas de atendimentos a comunidades por situações de emergência ou de calamidade pública; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes; executar tarefas semelhantes, inclusive as aditadas no respectivo regulamento da profissão. Curso Superior em Enfermagem e Registro no Conselho Respectivo.
ENGENHEIRO AMBIENTAL Desenvolver as diversas etapas de estudos de impacto ambiental; licenciamento ambiental de atividades poluidoras; controle e reutilização de resíduos; controle da poluição ambiental gerenciamento de riscos de atividades produtivas; monitoramento da qualidade dos recursos naturais e projetos em geral; fiscalização na execução dos mesmos no Município.  Curso Superior em Engenharia Ambiental e registro no respectivo Conselho.
ENGENHEIRO AGRÔNOMO Desenvolver, planejar, elaborar e supervisionar,  projetos referentes a cultivos agrícolas,  coordenar e fiscalizar sua execução; desenvolver estudos e projetos destinados a promover o aperfeiçoamento e aprimoramento de serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais nos seus aspectos técnicos; planejar e orientar a execução de projetos relacionados à exploração de recursos naturais e ao desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; realizar pesquisas, experimentação e ensaios relacionados à produção técnica especializada, industrial ou agropecuária; planejar e dirigir os trabalhos de controle de produção agropecuária; efetuar perícias e emitir pareceres em matéria de sua especialização; executar outras atribuições afins. Curso superior em Agronomia e Registro no Respectivo Conselho.
ENGENHEIRO CIVIL Desenvolver as diversas etapas de estudos e projetos em geral; supervisionar a execução das obras; projetar instalações (elétrica, hidráulica, sanitária, etc.); desenvolver orçamentos para construção, reforma e ampliação de obras; supervisionar e participar das perícias judiciais, elaborando laudos e vistorias; definir cronogramas, estudos de viabilidade técnico-econômica; fornecer assistência técnica de consultoria de projeto, construção, planejamento e controle de obras, programas e serviços civis de sua área de atuação, e ainda, fiscalização na execução dos mesmos no Município.  Curso superior em Engenharia Civil e registro no Respectivo Conselho.
ESCRITURÁRIO Executar atividades de menor complexidade na área administrativa; executar, sob a supervisão direta, tarefas administrativas simples e rotineiras; atender ao público, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; digitar textos, documentos, tabelas e outros originais; arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas; preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes; controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas; receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega; receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado; preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais; elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; fazer cálculos simples; operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros e outros; executar outras atribuições afins.  Ensino Médio Completo e Conhecimentos em Informática.
ESCRITURÁRIO II (EXTINTO NA VACÂNCIA) Executar atividades de menor complexidade na área administrativa; executar, sob a supervisão direta, tarefas administrativas simples e rotineiras; atender ao público, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; digitar textos, documentos, tabelas e outros originais; arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas; preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes; controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas; receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega; receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado; preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais; elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; fazer cálculos simples; operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros e outros; executar outras atribuições afins.  Ensino Médio Completo e Conhecimentos em Informática e ter Exercido 02 anos na Função de Escriturário I.
ESCRITURÁRIO IV (EXTINTO NA VACÂNCIA) Executar atividades de menor complexidade na área administrativa; executar, sob a supervisão direta, tarefas administrativas simples e rotineiras; atender ao público, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; digitar textos, documentos, tabelas e outros originais; arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas; preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes; controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas; receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega; receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado; preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais; elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; fazer cálculos simples; operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros e outros; executar outras atribuições afins.  Ensino Médio Completo e Conhecimentos em Informática e ter Exercido 02 anos na Função de Escriturário III.
FARMACÊUTICO Dispensar e/ou manipular fórmulas magistrais ou farmacopeias; informar os pacientes, quando da dispensão de medicamentos no âmbito de sua competência; exercer a fiscalização sanitária em órgãos, fórmulas, produtos e métodos de natureza farmacêutica; vistoriar, periciar, avaliar, elaborar laudos ou pareceres relativos ao âmbito de sua competência; desenvolver e operar sistemas de informação farmacológica e toxicológica para pacientes, unidades de saúde e comunidades; gerenciar sistemas de farmácia, tais como: seleção, planejamento de necessidades, aquisição, armazenagem, controle de estoques e distribuição de medicamentos e correlatos; comunicar-se com pacientes, equipes de saúde e comunidade; participar de equipes multidisplinares do município; avaliar o valor nutricional e a toxicologia dos alimentos; planejar e elaborar programas de controle ambiental no âmbito de sua competência; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. Curso Superior em Farmácia e Registro no Respectivo Conselho.
FISIOTERAPEUTA Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à habilitação em Fisioterapia; promover a reabilitação de pacientes que forem acometidos por doenças crônicas e/ou degenerativas; ministrar ações educativas voltadas à saúde dos servidores públicos e da população em geral; prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Curso Superior em Fisioterapia e Registro no Respectivo Conselho.
FONOAUDIÓLOGO Prestar assistência na área biomédica mais precisamente no campo da fonoaudiologia, na área de patologia da comunicação humana, no que se refere à voz, fala, linguagem e audição no atendimento aos munícipes. A atuação do fonoaudiólogo também contribui para a área médica, psicológica, odontológica, fisioterápica e pedagógica. Curso Superior em Fonoaudiologia e Registro no Respectivo Conselho.
GESTOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS Articular, acompanhar A implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas na unidade. Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência. Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território. Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS. Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS. Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS. Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência. Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro). Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social. Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS. Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria  Municipal de Assistência Social. Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria Municipal de Assistência Social. Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados. Outras atribuições afins. Curso Superior em Serviço Social ou Psicologia com registro no órgão da categoria.
INSPETOR DE ALUNOS Fiscalizar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos, bem como os horários destinados ao recreio e a outras atividades, fazendo soar campainha nos horários determinados, organizando a formação dos alunos e sua entrada em sala de aula; verificar se há autorização para a retirada da criança ou se a mesma pode sair da unidade escolar desacompanhada; contatar, quando solicitado por superiores, pais de alunos, para recados ou comunicações; acompanhar as atividades recreativas procurando evitar brigas e discussões entre alunos durante os horários de recreio; supervisionar os horários de merenda para que esta se desenvolva em ambiente tranquilo e harmonioso; acompanhar a distribuição da merenda escolar; acompanhar alunos em atividades extracurriculares auxiliando os professores na manutenção da disciplina e assegurando a segurança dos alunos; acompanhar alunos em desfiles e solenidades que sejam organizadas pela escola; observar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade escolar, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local; zelar pela segurança de materiais e equipamentos postos sob sua responsabilidade; comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas; contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; orientar a execução de serviços de manutenção mobiliária e predial, tais como troca de lâmpadas, fusíveis, tomadas e interruptores, conserto de mesas, carteiras escolares, cadeiras, descargas, torneiras, pintura de paredes, grades, entre outros; executar outras atribuições afins. Ensino Médio Completo.
MAGAREFE (EXTINTO NA VACÂNCIA) Abater bovinos controlando a temperatura e velocidade de máquinas; preparar carcaças de animais, limpando, retirando vísceras, depilando, riscando pequenos cortes e separando cabeças e carcaças para análises laboratoriais, quebrar patas; tratam vísceras limpando e escaldando; preparar carnes para comercialização desossando, identificando tipos, marcando, fatiando, pesando e cortando; realizar tratamentos especiais em carnes, salgando, secando, prensando e adicionando conservantes; acondicionar carnes em embalagens individuais, manualmente ou com o auxílio de máquinas de embalagem a vácuo; trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Ensino Fundamental Completo.
MARCENEIRO (EXTINTO NA VACÂNCIA) Confeccionar móveis e utensílios; selecionar, preparar a madeira com uso de materiais necessários com a finalidade de fabricar, manter e reformar os aspectos físicos voltados à sua área, sendo de sua responsabilidade também a boa conservação dos materiais e a manutenção direta dos equipamentos de uso pessoal; escolher o melhor material para a boa fabricação do móvel; selecionar o madeiramento por tamanho, peso, tipo e qualidade; adaptar a madeira para melhor atender as necessidades da obra; executar com precisão o acabamento da madeira; fabricar móveis como armários, mesas, cadeiras, carteiras e outros; fabricar pequenos utensílios que lhe forem incumbidos, além de afiar facas, facões, serras, etc.; reformar móveis e utensílios que se encontram danificados; fabricar, manter e reformar escradilhos, portas de madeira, armários embutidos, etc.; cuidar da manutenção dos materiais e equipamentos utilizados; executar outras atividades afins. Ensino Fundamental Completo e Conhecimentos Específicos na Área.
MÉDICO DO TRABALHO Realizar exames para admissão, retorno ao trabalho, periódicos, e demissão dos servidores em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais, implementar medidas de segurança e proteção do trabalhador, promover campanhas de saúde e ações de controle de vetores e zoonoses, realizar os procedimentos de readaptação funcional instruindo a administração publica para mudança de atividade do servidor, participar juntamente com outros profissionais, da elaboração e execução de programas de proteção à saúde do trabalhador, analisando em conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros. Graduação em medicina com conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho
MÉDICO MUNICIPAL Atender consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos, examinar servidores públicos municipais para fins de controle do ingresso, licença e aposentadoria, preencher e assinar laudos de exames e verificação, fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso, prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais. Atender a população de um modo geral, diagnosticando enfermidades, medicando-os ou os encaminhado, em casos especiais a setores especializados. Atender emergências e prestar socorros. Efetuar auditorias nos serviços médico-hospitalares e elaborar relatórios. Elaborar e emitir laudos médicos, anotar em ficha apropriada os resultados obtidos. Ministrar cursos de primeiro socorros. Supervisionar em atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de atuação, preparar relatórios das atividades relativas ao emprego. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou com particularidades ou necessidades do Município.  Curso Superior Completo em Medicina e Registro no Respectivo Conselho.
MÉDICO PLANTONISTA Atender consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos, examinar servidores públicos municipais para fins de controle do ingresso, licença e aposentadoria, preencher e assinar laudos de exames e verificação, fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso, prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais. Atender a população de um modo geral, diagnosticando enfermidades, medicando-os ou os encaminhado, em casos especiais a setores especializados. Atender emergências e prestar socorros. Efetuar auditorias nos serviços médico-hospitalares e elaborar relatórios. Elaborar e emitir laudos médicos, anotar em ficha apropriada os resultados obtidos. Ministrar cursos de primeiro socorros. Supervisionar em atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de atuação, preparar relatórios das atividades relativas ao emprego. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou com particularidades ou necessidades do Município.  Curso Superior Completo em Medicina e Registro no Respectivo Conselho.
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA Operar os equipamentos de ultrassonografia na realização do exame; analisar e emitir laudos pela interpretação das imagens produzidas. Curso Superior completo em Medicina; Registro no Respectivo Conselho; Curso de Especialização ou Residência reconhecida na área pelo CRM.
MÉDICO VETERINÁRIO Presta assistência técnica e sanitária aos animais sob quaisquer formas; planeja e executa atividades para a defesa sanitária animal; realiza pesquisas e planejamento; executa trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e as indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; participa e desenvolve programas de prevenção e atividades educativas sobre a saúde; faz inspeção e  fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica de matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização; realizar peritagem sobre os animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais quando solicitado; executar outras tarefas correlatas, que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Curso Superior Completo em Medicina Veterinária e Registro no Respectivo Conselho.
MONITOR DA CASA DA CRIANÇA Garantir, através de sua ação, a proteção à criança e adolescentes que tiverem seus direitos básicos violados e ou ameaçados, respeitando os preceitos do ECA; acolher crianças e adolescentes com procedimentos que minimizem a situação de fragilidade em que eles (as) se encontram, articulando todos os atendimentos necessários para garantir a proteção integral; produzir relatórios contendo informações sobre os atendimentos prestados às crianças da Casa, garantir a privacidade das informações e repassá-las ao Secretário responsável, tendo em vista que as referidas se constituem na história de vida das crianças e adolescentes atendidos; participar do atendimento e planejamento individualizado e em pequenos grupos; viabilizar a participação da criança e do adolescente na via comunitária bem como em programa de apoio sócio-educativo em meio aberto, conforme planejamento; viabilizar as ações que ofereçam à criança e ao adolescente atendimento na rede municipal de atenção à Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Assistência Social buscando a promoção desta; viabilizar ações que criem espaços de discussão e atividades que estimulem as crianças e adolescentes a participarem da formação e implantação das normas de funcionamento da Casa, oportunizando o debate e o conhecimento sobre seus direitos e deveres; participar de recursos humano junto aos que atuam na Casa, para que tenham consciência da dimensão do seu papel de educador; desenvolver ações que busquem reforçar o vínculo da criança e do adolescente com a sua família de origem ou substituta; estabelecer um trabalho articulado com os Conselheiros Tutelares, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Vara da Infância e da Juventude, Ministério Público e órgãos governamentais e não governamentais; realizar atendimento direto às crianças e adolescentes da Casa, no que diz respeito as suas necessidades integrais; realizar outras atividades correlatas.  Ensino Médio Completo.
MOTORISTA Dirigir veículo utilitário transportando pessoas para dentro do município e a outros municípios; transportar equipamentos e materiais para exame de saúde; dirigir veículo ambulância observando os cuidados necessários no transporte e acomodação de pacientes; dirigir caminhões observando os cuidados necessários no transporte e acomodação de cargas e das pessoas; conduzir veículo do tipo ônibus de passageiros; conduzir veículos de transporte escolar; manter as velocidades permitidas observando as regras de trânsito; zelar pela segurança das pessoas e dos materiais e equipamentos transportados; zelar pela documentação, manutenção e conservação do veículo; executar atividades correlatas. Ensino Fundamental Completo, Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "D" e Curso de Transporte Escolar.
NUTRICIONISTA Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à habilitação em Nutrição; elaborar o cardápio da merenda para as escolas públicas municipais; fornecer lista dos produtos e alimentos a serem utilizados no preparo da merenda escolar; prestar acompanhamento e orientações às cozinheiras no preparo da merenda escolar; ministrar cursos e palestras aos professores, alunos e aos demais servidores das escolas públicas e à população em geral; elaborar e executar projetos em sua área de atuação; orientar os setores de compra e licitação da Prefeitura na aquisição de alimentos; executar outras atividades correlatas. Curso Superior Completo em Nutrição e Registro no Respectivo Conselho.
OPERADOR DE MÁQUINAS Operar equipamentos leves e pesados, inclusive tratores agrícolas com potência maior que 80 c.v. dotados de controle remoto hidráulico, providos ou não de implementos, para realização de trabalhos de terraplanagem, aterros, nivelamento e revestimento de estradas, desmatamento, abertura e desobstrução de valetas, nivelamento de terrenos e taludes, revolvimento, remoção e compactação de terra, semeadura, adubação e aplicação de produtos químicos. Operar colheitadeiras de cereais e executar sua manutenção periódica. Relatar em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, para efeitos de controle. Abastecer os dispositivos da máquina com produtos ou outras substâncias para distribuição no solo durante as operações. Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da obra, bem como para a manutenção adequada da máquina. Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando sua manutenção. Executar outras tarefas correlatas. Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "D".
ORIENTADOR SOCIAL Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais na unidades e,ou na comunidade; organizar facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou , na comunidade; acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento individual e, ou, familiar, informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra. Ensino Médio Completo
PADEIRO (EXTINTO NA VACÂNCIA) Operar as máquinas e fornos necessários à fabricação do pão, ligar as máquinas e fornos; manusear os produtos necessários à fabricação do pão, bolos, roscas, bolachas, doces e outros, nas suas respectivas etapas de produção; controlar a temperatura ambiente necessária ao crescimento e maturação da massa; pesar e medir os ingredientes necessários, utilizando balança e outros medidores apropriados para obter a quantidade necessária ao preparo dos produtos; fazer limpeza nas máquinas e utensílios todas as vezes que proceder a fabricação de uma remessa de pão e outros produtos; zelar pela higiene e a boa qualidade do produto processado; arrumar e manter a ordem e limpeza no ambiente de trabalho; Ensino Fundamental Completo.
PEDREIRO (EXTINTO NA VACÂNCIA) Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas; Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados; Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas; Realizar manutenção em geral em vias, manejar áreas verdes, tapar buracos, limpar vias permanentes e realizar a manutenção em bueiros e galerias de águas pluviais Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;Dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos;Auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com emulsão asfáltica;Preparar argamassa, concreto e executar outras tarefas de obras;Moldar bloquetes, mourões, placas e outros artefatos pré-moldados, utilizando a fôrma e o material adequado, seguindo instruções predeterminadas;Auxiliar na construção de palanques, andaimes e outras obras;Realizar a construção, manutenção e reformas de obras de construção civil.Executar outras atribuições afins. Ensino Fundamental Completo.
PINTOR Verificar o trabalho a ser executado, observando o estado e preparando as superfícies para execução de pinturas e outros tipos de acabamento. Fazer aplicação de verniz, tintas e outras substâncias similares em construções, móveis, equipamentos e outros. Zelar pela conservação e guarda das ferramentas e equipamentos utilizados. Executar outras tarefas correlatas. Ensino Fundamental Completo.
PROCURADOR JURÍDICO Assessorar e representar juridicamente a Administração Pública Municipal e representá-la em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for autora ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses; coordenar e formular contratos e adendos; emitir de pareceres em processo administrativo de servidores; assessorar as comissões administrativas constituídas para processar sindicâncias e processos administrativos; elaborar projetos de leis e outros atos municipais. Curso Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
PROFESSOR DE CLASSE ESPECIAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA Executar serviços voltados à área do Ensino Fundamental ou Educação Infantil, atendendo os portadores de necessidades especiais, organizando e promovendo atividades específicas de forma individual e coletiva; participar de atividades visando à melhoria da prática e o aprofundamento dos seus conhecimentos teóricos, contribuindo para a consecução da Política Educacional do Município, executar demais tarefas afins, especificadas em legislação própria. Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e Habilitação Específica em Educação Especial.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL Planejar e executar o trabalho docente, atendendo crianças de 0 a 6 anos, nas áreas: afetiva, psicomotora e cognitiva; promover o bem estar da criança, a amplidão de suas experiências e o estímulo de seu interesse pelo processo de conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade;  elaborar planos de atividade adequados à realidade e faixa etária das crianças e passíveis de aplicação; utilizar os recursos pedagógicos que visem o crescimento da criança e da qualificação do ensino; proceder avaliação individual das crianças, assim como acompanhar seu desenvolvimento durante o período escolar, informando ao diretor (a) ou supervisor (a) os problemas detectados, propondo o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento, quando necessário; atender a criança nas necessidades básicas: alimentação, sono, higiene, atividades recreativas e educacionais, de acordo com as orientações recebidas; permanecer junto às crianças tempo integral, evitando acidentes; manter contato com pais, a fim de buscar subsídios para melhor compreender e atender as crianças; buscar atualização constante, através de leituras, participação em cursos, seminários e atividades extraclasse. Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e Habilitação Específica na Área de Educação Infantil.
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1ª AO 5ª ANO) Ministrar aulas nos quatro primeiros anos do ensino fundamental; participar da elaboração, desenvolvimento e avaliação do projeto político pedagógico, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos;  refletir, analisar e avaliar o rendimento do aluno; interagir com a família e a comunidade; preparar aulas, pesquisando e selecionando materiais e informações; diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação. Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e Habilitação Específica em Séries Iniciais.
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (6ª AO 9ª ANO) Executar as atividades de regência de classe, planejamento escolar, participar da elaboração da proposta pedagógica da Unidade de Ensino, estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento e colaborar na articulação da escola com a comunidade. Participar e desenvolver a proposta pedagógica da Unidade de Ensino, Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola, Zelar pela aprendizagem dos alunos, Estabelecer e programar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento, Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem. Curso Superior de Licenciatura Plena e Habilitação Específica nas disciplinas especificas que compõem o Currículo no Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), que são: Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Matemática, Ciências Físicas e Biológicas, História, Geografia, Educação Artística e Educação Física
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (6ª AO 9ª ANO) - GEOGRAFIA Executar serviços voltados à área do Ensino Fundamental nas escolas municipais de 5ª a 8ª séries, organizando e promovendo atividades específicas de forma individual e coletiva; participar de atividades visando à melhoria da prática e o aprofundamento dos seus conhecimentos teóricos, contribuindo para a consecução da Política Educacional do Município, executar demais tarefas afins, especificadas em legislação própria. Curso Superior de Licenciatura Plena em Geografia
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL PARA CICLO I E II – EDUCAÇÃO ARTÍSTICA Executar serviços voltados à área do Ensino Fundamental nas escolas municipais, de 1ª a 8ª séries, organizando e promovendo atividades específicas de forma individual e coletiva; participar de atividades visando à melhoria da prática e o aprofundamento dos seus conhecimentos teóricos, contribuindo para a consecução da Política Educacional do Município, executar demais tarefas afins, especificadas em legislação própria. Curso Superior de Licenciatura Plena em Educação Artística
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL PARA CICLO I E II – EDUCAÇÃO FÍSICA Executar serviços voltados à área do Ensino Fundamental nas escolas municipais, de 1ª a 8ª séries, organizando e promovendo atividades específicas de forma individual e coletiva de recreação e nas modalidades olímpicas; participar de atividades visando à melhoria da prática desportiva e o aprofundamento dos seus conhecimentos teóricos, contribuindo para a consecução da Política Educacional do Município, executar demais tarefas afins, especificadas em legislação própria. Curso Superior de Licenciatura Plena em Educação Física e registro no respectivo conselho - CREFI.
PSICÓLOGO Desempenhar as atividades da área de psicologia aplicada à saúde (diagnostica e terapêutica), junto as Unidades de Saúde e correlatas, de forma individual, grupal ou institucional, de acordo com as necessidades e objetivos estabelecidos na programação de serviços. Desempenhar as atividades da área de psicologia aplicada à Educação, desenvolver atividades de orientação aos alunos, pais, professores, diretores e comunidade quanto às dificuldades de nível intelectual, social e educativo, encaminhando os casos que necessitam de atendimento clínico, promovendo ainda, a orientação vocacional para os interessados. Analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e psicossociais sobre o indivíduo, na sua dinâmica intrapsíquica e suas relações sociais, para orientar-se no diagnóstico e atendimento psicológico. Promover o tratamento de distúrbios psíquicos, estudando características individuais e de grupos, atuando para favorecer um amplo desenvolvimento psicossocial. Elaborar estudos e projetos nas áreas sociais. Executar outras tarefas correlatas. Curso Superior em Psicologia e registro no Respectivo Conselho.
PSICOPEDAGOGO Proceder à investigação, assessoramento e planejamento do aprendizado dos alunos; assessorar em equipes interdisciplinares no tocante á educação e ou mental; ministrar cursos de capacitação, orientação a pais e professores de todos os níveis; assessorar na escolha de metodologias que ajustem a ação da educação nas bases educativas e psicológicas da aprendizagem; realizar outras tarefas correlatas e pertinentes ao cargo. Curso Superior Completo em Psicologia ou Pedagogia, com Especialização em Psicopedagogia
RECEPCIONISTA Recepcionar/controlar visitantes. Encaminhar visitantes para os servidores da Prefeitura. Enviar e receber correspondências ou produtos. Processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para o setor responsável. Executar arquivamento de documentos. Executar trabalhos de digitação. Marcar reuniões. Registrar informações. Utilizar o computador e impressoras da recepção. Utilizar a máquina copiadora. Utilizar o fax. Manter atualizado os livros de registros de correspondência e registro de fax; executar outras atividades afins. Ensino Médio Completo.
SALVA VIDA Orientar os banhistas quanto as determinações de todos os regulamentos para o uso das dependências da Piscina Municipal, Zelar pela correta utilização de todos os equipamentos da Piscina Municipal, fazendo cumprir os regulamentos estabelecidos; Aplicar medidas educativas e disciplinares imediatas aos banhistas, quanto ao descumprimento de alguma norma estabelecida; Encaminhar a Coordenadoria de Esportes relatórios sobre incidências de ordem administrativa ou disciplinar ocorridas no local; Zelar sobretudo pela integridade física dos banhistas, fazendo o resgate e prestando os primeiros socorros nos casos de acidentes ou afogamentos, Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pela Coordenadoria de Esportes Ensino Médio Completo, Natação e Curso de Primeiros Socorros para Salva Vida
TÉCNICO AGRÍCOLA Executar tarefas de caráter técnico, relativas à programação, assistência técnica e controle dos trabalhos agrícolas, elaborando projetos para orientar os agricultores nas tarefas de preparação dos solos, plantio, colheita e beneficiamento de espécies vegetais, combate à parasitas e outras pragas, auxiliando os especialistas de formação superior no desenvolvimento da produção. Ensino Médio Completo, e curso Técnico em Técnico Agrícola e registro no respectivo Conselho.
TÉCNICO DE ESPORTE Executar as atividades técnico-profissionais inerentes ao desenvolvimento do desporto amador e comunitário, além de atividades de lazer; promover e organizar competições esportivas e de lazer, envolvendo a comunidade; participar das atividades esportivas junto aos educandários da rede municipal de ensino; preparar e dirigir e chefiar equipes em participação em competições esportivas de nível regional, estadual ou nacional; exercer outras atividades pertinentes ao desenvolvimento do desporto amador e comunitário além de atividades de lazer no Município. Curso Superior em Educação Física e Registro no Respectivo Conselho- CREFI.
TÉCNICO DE INFORMÁTICA Montagem de sistemas de aquisição de sinais; configuração de softwares e interligação com equipamentos de monitoração; monitoração de sinais; testes com equipamentos eletrônicos, instalação, manutenção de equipamentos, ferramentas e sistemas elétricos de monitoração. Ensino Médio Completo, formação em Técnico de Informática
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e segurança no trabalho (SST); realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho; participar de perícias e fiscalizações e integrar processos de negociação. Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar documentação de SST; investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle. Ensino Médio Completo e curso Técnico de Segurança do Trabalho e Registro no Ministério do Trabalho.
TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES Conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; executar instalação, montagem e reparo; operar e manter equipamento e instalação; executar desenho técnico; vistoriar, efetuar perícia, avaliação, arbitramento, emitir laudo e parecer técnico; desempenhar cargo e função técnica; ensinar, pesquisar, analisar, experimentar, ensaiar e realizar divulgação técnica; elaborar orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade; executar obra e serviço técnico; fiscalizar obra e serviço técnico. Ensino Médio Completo e Curso de Técnico em Edificações e Registro no Respectivo Conselho.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM Assistir ao Enfermeiro nas operações de planejamento, programação, orientação e supervisão de assistência de Enfermagem, prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave, prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica, prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a paciente durante a assistência de saúde; integrar a equipe de saúde, executando atividades de assistência de Enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro. Ensino médio completo e curso Técnico de Enfermagem e registro no Respectivo Conselho.
TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE TV (EXTINTO NA VACÂNCIA) Operar os transmissores ou os equipamentos de estação repetidora de televisão, efetuar testes de áudio e vídeo com os estúdios, manter a modulação de áudio e vídeo dentro dos padrões estabelecidos, fazer leituras dos instrumentos e executar manobra de substituição de transmissores, acionar gerador de corrente alternada, quando necessário, fazer permanente monitoragem dos sinais de áudio e vídeos irradiados; manter os equipamentos de radiodifusão sonora e de imagem, assim como de todos seus acessórios; executar outras atividades correlatas. Ensino Médio Completo.
TÉCNICO EM TRIBUTOS MUNICIPAIS Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; realizar quaisquer diligências no cumprimento de suas atribuições; lavrar termo de início de ação fiscal, notificações, intimações, auto de infração, aplicação de multas; emitir documentos necessários à ação fiscal, inclusive relatórios de controle e acompanhamento; realizar diligências para fins de conferência das guias referentes aos tributos municipais. Executar outras atividades correlatas Ensino Médio Completo e conhecimentos em informática.
TERAPEUTA OCUPACIONAL Dedicar-se ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades com fins específicos, para ajudá-los na sua recuperação e integração social. Preparar os programas ocupacionais destinados a pacientes, baseando-se nos casos a serem tratados, para propiciar a esses pacientes uma terapêutica que possa desenvolver e aproveitar seu interesse por determinados trabalhos. Planejar trabalhos individuais ou em pequenos grupos, como trabalhos criativos, manuais, de mecanografia, horticultura e outros, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas, para possibilitar a redução ou cura das deficiências do paciente; desenvolver as capacidades remanescentes e melhorar seu estado psicológico; dirigir os trabalhos, supervisionando os pacientes na execução das tarefas prescritas, para ajudar o desenvolvimento dos programas e apressar a reabilitação; conduzir, também, programas recreativos. Curso Superior em Terapia Ocupacional e Registro no Respectivo Conselho.
TESOUREIRO Receber e pagar em moeda corrente, receber, guardar e entregar valores, efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica ou eletrônica; elaborar relatórios financeiros e demonstrativos de trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros e/ou formulários; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à sua competência; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher cheques bancários; controlar pagamentos, aplicações e saldos bancários; emitir periodicamente relatórios econômicos financeiros e fluxos de caixa; executar tarefas afins. Curso Superior completo em Ciências Contábeis ou Economia ou Administração de Empresas, com registro no órgão de classe.
TOPÓGRAFO Executar levantamentos geodésicos e topohidrográficos, por meio de levantamentos altimétricos e planimétricos, implantar no campo pontos de projeto, locando obras de sistemas de transporte, obras civis, industriais, rurais e delimitando glebas, planejar trabalhos em geomática, analisar documentos e informações cartográficas, interpretando fotos terrestres, aéreas, imagens orbitais, cartas, mapas, plantas, identificando acidentes geométricos e pontos de apoio para georeferenciamento e amarração , coletando dados geométricos . Curso Técnico de nível médio em Topográfica.
TRATORISTA Operar tratores para execução de serviços de aração, plantio, colheita, roçados, preparo do solo, construção de açudes, limpezas, construção de canais de irrigação, pulverizações, distribuição de calcário, adubação, correção do solo; conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para carregar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras, materiais similares, arar, gradear, plantar, roçar, distribuir calcário, adubos, sementes e similares; operar máquinas agrícolas como colheitadeiras, reboques, plantadeiras, equipamentos de transporte e armazenamento de grãos e produtos químicos; operar enxada rotativa e sulcador; operar máquinas de plantio direto; realizar o transporte de adubos e estercos; realizar o bombeamento de herbicidas e outros produtos químicos; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; por em prática as medidas de segurança recomendadas para operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus, quando necessário; efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; anotar segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle de chefias; executar outras atribuições afins. Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "D".
TRABALHADOR BRAÇAL Executar serviços de carga e descarga de materiais; arrumar os materiais nos lugares determinados; arrumar móveis e utensílios conforme orientação recebida e fazer serviços de mudanças; fazer a varrição, capina e limpeza geral de pátios, vias, canteiro de obras e outras unidades; auxiliar nos serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, máquinas e equipamentos; coleta de lixo, executar outras tarefas de natureza auxiliar. Ensino Fundamental Incompleto.
VICE - DIRETOR DE ESCOLA Substituir o Diretor em suas faltas e nos seus impedimentos; assessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade Escolar, compartilhando com o mesmo a execução das tarefas que lhe são inerentes e zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais; exercer as atividades de apoio administrativo; acompanhar o desenvolvimento das tarefas do pessoal das escolas; controlar a frequência do pessoal docente e técnico-administrativo, encaminhando relatório ao Diretor para as providências; zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno; executar outras atribuições correlatas. Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica em Administração Escolar ou Gestão Escolar ou Pós Graduação em Gestão Escolar, e possuir no mínimo 03 anos de efetivo exercício no magistério.
VIGIA (EXTINTO NA VACÂNCIA) Efetuar rondas diurnas e noturnas nos prédios públicos; controlar a movimentação de pessoas e materiais; zelar pela integridade física das pessoas que estão trabalhando e pela segurança do patrimônio; executar atividades correlatas. Ensino Fundamental Completo.
VISITADOR SANITÁRIO Executar vistorias em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, observando o cumprimento da legislação sobre saúde. Orientar a comunidade sobre as legislações a serem observadas, quanto às questões sanitárias e ambientais. Executar vistorias domiciliares mediante recebimento de reclamações por parte do solicitante, para verificar a situação descrita pelo reclamante. Fiscalizar terrenos baldios, verificando as condições de higiene, de forma a garantir a saúde ambiental nos logradouros. Expedir notificações. Participar de campanhas de saúde. Distribuir durante visitas, normas de higiene e de cuidados com o ambiente e animais domésticos, orientando a população para a saúde da comunidade. Comunicar à assessoria jurídica sobre o não cumprimento das notificações realizadas. Instruir e informar sobre processos. Participar de campanha educativa sobre saúde, saneamento e meio ambiente. Atender normas de segurança e higiene do trabalho. Executar outras tarefas correlatas pertinentes à sua tarefa de atuação. Ensino Médio Completo.


DESCRIÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS

Cargo
Descrição
Requisitos mínimos
Agente comunitário de saúde Realizar mapeamento de sua área; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar área de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas; Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação da família acompanhada, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase  na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras. Ensino fundamental completo e residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.


Cargo
Descrição
Requisitos mínimos
ASSESSOR DE GABINETE Assessorar e coordenar atividades referentes à administração em geral, atender ao público, auxiliar na comunicação interna entre os servidores, no controle e atualização de tarefas e agenda do Chefe do Poder Executivo e demais Diretores; atender ao público, orientando, informando e encaminhando ao órgão competente; coordenar e controlar o recebimento e distribuição de requerimentos e demais documentos, através de protocolo geral; prestar as informações que lhe forem solicitadas; auxiliar na comunicação interna entre os servidores, através de chamadas telefônicas, distribuição e protocolo de documentos e demais procedimentos administrativos; assessorar em serviços datilográficos e de digitação; redigir documentos; supervisionar e controlar ligações, visitas, reuniões e demais atividades do Chefe do Poder Executivo e da Diretoria em geral, mantendo-os atualizados quanto a seus compromissos e eventos; ordenar, arquivar e localizar quando requerido documentos sob sua guarda e outros que lhe forem entregues; executar outras tarefas afins. Ensino Médio Completo.
ASSESSOR JURÍDICO Atender, no âmbito administrativo e em colaboração com o Procurador Jurídico do Município, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito e Secretários, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada; atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões, presidir, sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; mensalmente, examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas Secretarias Municipais, bem como a situação dos servidores, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; executar outras tarefas correlatas. Ensino superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
CHEFE DE GABINETE Assessorar o prefeito nas questões políticas e administrativas da Administração Municipal; dar assistência direta ao Chefe do Poder Executivo; realizar o planejamento das atividades políticas, administrativas, sociais, de relações públicas e de cerimonial do Gabinete, dispondo sobre as dependências Públicas, abertura, fechamento e autorização de uso para finalidades diversas; receber a correspondência destinada ao Chefe do Poder Executivo e realizar as demais atividades delegadas por ele. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE COMPRAS Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE ESPORTES Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE FINANÇAS Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE GESTÃO AMBIENTAL E AGRICULTURA Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO, CULTURA E TURISMO Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAL Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO TÉCNICA DA SAÚDE Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE DIVISÃO TÉCNICA DE OBRAS Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
COORDENADOR DE OFICINA PEDAGÓGICA Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E COMUNICAÇÕES Dirigir, coordenar, controlar, orientar e gerenciar as atividades de natureza administrativa, especialmente nas áreas de recursos humanos, informática, protocolo, correspondência, transporte, sonorização, recepção, vigilância, telefonia e reprografia; dirigir, orientar, o controle, coordenar e supervisionar as atividades de seus setores; prestar apoio, assessoramento e informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, ao Secretário Municipal e ao Chefe do Poder Executivo; desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ensino Médio Completo.
DIRIGENTE DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Dirigir a casa da Criança e do Adolescente; Elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, projeto político pedagógico do serviço a ser executado; articular com a rede de serviços; articulação com sistema de garantia dos Direitos; executar outras atividades correlatas. Curso Superior Completo e experiência em função congênere com conhecimento da rede de proteção à infância e juventude, de políticas públicas e da rede de serviços da cidade e região.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da Secretaria, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo. Exercer a coordenação geral das atividades dos órgãos que lhes forem subordinados; despachar pessoalmente com o Prefeito, bem como participar de reuniões coletivas periódicas por ele convocadas; promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; emitir parecer elucidativo em processos cuja decisão caiba ao Prefeito; proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência; elogiar e/ou impor penas disciplinares, nos termos da legislação de pessoal, aos servidores que lhe forem subordinados; apresentar ao Prefeito, nas épocas estipuladas, o programa anual de trabalho dos órgãos sob sua direção; apresentar na época própria, a proposta orçamentária do órgão que dirige e discuti-la com os responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Município. Ensino Médio Completo.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da Secretaria, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo. Exercer a coordenação geral das atividades dos órgãos que lhes forem subordinados; despachar pessoalmente com o Prefeito, bem como participar de reuniões coletivas periódicas por ele convocadas; promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; emitir parecer elucidativo em processos cuja decisão caiba ao Prefeito; proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência; elogiar e/ou impor penas disciplinares, nos termos da legislação de pessoal, aos servidores que lhe forem subordinados; apresentar ao Prefeito, nas épocas estipuladas, o programa anual de trabalho dos órgãos sob sua direção; apresentar na época própria, a proposta orçamentária do órgão que dirige e discuti-la com os responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Município. Ensino Médio Completo.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da Secretaria, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo. Exercer a coordenação geral das atividades dos órgãos que lhes forem subordinados; despachar pessoalmente com o Prefeito, bem como participar de reuniões coletivas periódicas por ele convocadas; promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; emitir parecer elucidativo em processos cuja decisão caiba ao Prefeito; proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência; elogiar e/ou impor penas disciplinares, nos termos da legislação de pessoal, aos servidores que lhe forem subordinados; apresentar ao Prefeito, nas épocas estipuladas, o programa anual de trabalho dos órgãos sob sua direção; apresentar na época própria, a proposta orçamentária do órgão que dirige e discuti-la com os responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Município. Ensino Médio Completo.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da Secretaria, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo. Exercer a coordenação geral das atividades dos órgãos que lhes forem subordinados; despachar pessoalmente com o Prefeito, bem como participar de reuniões coletivas periódicas por ele convocadas; promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; emitir parecer elucidativo em processos cuja decisão caiba ao Prefeito; proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência; elogiar e/ou impor penas disciplinares, nos termos da legislação de pessoal, aos servidores que lhe forem subordinados; apresentar ao Prefeito, nas épocas estipuladas, o programa anual de trabalho dos órgãos sob sua direção; apresentar na época própria, a proposta orçamentária do órgão que dirige e discuti-la com os responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Município. Curso de Nível Superior .
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da Secretaria, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo. Exercer a coordenação geral das atividades dos órgãos que lhes forem subordinados; despachar pessoalmente com o Prefeito, bem como participar de reuniões coletivas periódicas por ele convocadas; promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; emitir parecer elucidativo em processos cuja decisão caiba ao Prefeito; proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência; elogiar e/ou impor penas disciplinares, nos termos da legislação de pessoal, aos servidores que lhe forem subordinados; apresentar ao Prefeito, nas épocas estipuladas, o programa anual de trabalho dos órgãos sob sua direção; apresentar na época própria, a proposta orçamentária do órgão que dirige e discuti-la com os responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Município. Ensino Médio Completo.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da Secretaria, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo. Exercer a coordenação geral das atividades dos órgãos que lhes forem subordinados; despachar pessoalmente com o Prefeito, bem como participar de reuniões coletivas periódicas por ele convocadas; promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; emitir parecer elucidativo em processos cuja decisão caiba ao Prefeito; proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência; elogiar e/ou impor penas disciplinares, nos termos da legislação de pessoal, aos servidores que lhe forem subordinados; apresentar ao Prefeito, nas épocas estipuladas, o programa anual de trabalho dos órgãos sob sua direção; apresentar na época própria, a proposta orçamentária do órgão que dirige e discuti-la com os responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Município. Ensino Médio Completo.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Planejar, coordenar, promover a execução de todas as atividades da Secretaria, orientando, controlando e avaliando resultados, para assegurar o desenvolvimento da política de governo. Exercer a coordenação geral das atividades dos órgãos que lhes forem subordinados; despachar pessoalmente com o Prefeito, bem como participar de reuniões coletivas periódicas por ele convocadas; promover o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; emitir parecer elucidativo em processos cuja decisão caiba ao Prefeito; proferir despachos decisórios em assuntos de sua competência; elogiar e/ou impor penas disciplinares, nos termos da legislação de pessoal, aos servidores que lhe forem subordinados; apresentar ao Prefeito, nas épocas estipuladas, o programa anual de trabalho dos órgãos sob sua direção; apresentar na época própria, a proposta orçamentária do órgão que dirige e discuti-la com os responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária do Município. Curso de Nível Superior.
SUPERVISOR DE SETOR DE AGROPECUÁRIA Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE CONTABILIDADE Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE CULTURA E TURISMO Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE ESPORTES Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE FOLHA DE PAGAMENTO Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE GESTÃO DE ATENDIMENTO DA SAÚDE Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE LICITAÇÕES Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E PONTES Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE OBRAS Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SAÚDE Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO DE PATRIMÔNIO Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE SERVIÇOS RURAIS Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE TESOURARIA Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE TRIBUTAÇÃO Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
SUPERVISOR DE SETOR DE TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Supervisionar, programar, avaliar, coordenar, acompanhar, controlar, executar e autorizar os serviços executados pelo setor, desenvolver outras atividades administrativas mediante determinação superior. Ser Ocupante preferencialmente de Cargo Permanente da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.



REFERENCIAS - APÓS REVISÃO GERAL ANUAL DE 8,00%

 
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
A
R$ 448,20
R$ 461,65
R$ 475,50
R$ 489,76
R$ 504,45
R$ 519,59
R$ 535,17
R$ 551,23
R$ 567,77
R$ 584,80
R$ 602,34
B
R$ 470,61
R$ 484,73
R$ 499,27
R$ 514,25
R$ 529,68
R$ 545,57
R$ 561,93
R$ 578,79
R$ 596,15
R$ 614,04
R$ 632,46
C
R$ 481,95
R$ 496,41
R$ 511,30
R$ 526,64
R$ 542,44
R$ 558,71
R$ 575,47
R$ 592,74
R$ 610,52
R$ 628,84
R$ 647,70
D
R$ 492,75
R$ 507,53
R$ 522,76
R$ 538,44
R$ 554,59
R$ 571,23
R$ 588,37
R$ 606,02
R$ 624,20
R$ 642,93
R$ 662,21
E
R$ 504,63
R$ 519,77
R$ 535,36
R$ 551,42
R$ 567,97
R$ 585,00
R$ 602,55
R$ 620,63
R$ 639,25
R$ 658,43
R$ 678,18
F
R$ 533,82
R$ 549,84
R$ 566,33
R$ 583,32
R$ 600,82
R$ 618,85
R$ 637,41
R$ 656,53
R$ 676,23
R$ 696,52
R$ 717,41
G
R$ 581,76
R$ 599,22
R$ 617,19
R$ 635,71
R$ 654,78
R$ 674,42
R$ 694,66
R$ 715,50
R$ 736,96
R$ 759,07
R$ 781,84
H
R$ 643,02
R$ 662,31
R$ 682,18
R$ 702,65
R$ 723,73
R$ 745,44
R$ 767,80
R$ 790,83
R$ 814,56
R$ 839,00
R$ 864,17
I
R$ 654,36
R$ 673,99
R$ 694,21
R$ 715,04
R$ 736,49
R$ 758,58
R$ 781,34
R$ 804,78
R$ 828,93
R$ 853,79
R$ 879,41
J
R$ 788,58
R$ 812,24
R$ 836,61
R$ 861,71
R$ 887,56
R$ 914,18
R$ 941,61
R$ 969,86
R$ 998,95
R$ 1.028,92
R$ 1.059,79
K
R$ 826,14
R$ 850,92
R$ 876,45
R$ 902,74
R$ 929,82
R$ 957,72
R$ 986,45
R$ 1.016,04
R$ 1.046,52
R$ 1.077,92
R$ 1.110,26
L
R$ 849,31
R$ 874,79
R$ 901,04
R$ 928,07
R$ 955,91
R$ 984,59
R$ 1.014,12
R$ 1.044,55
R$ 1.075,88
R$ 1.108,16
R$ 1.141,40
M
R$ 883,93
R$ 910,44
R$ 937,76
R$ 965,89
R$ 994,87
R$ 1.024,71
R$ 1.055,45
R$ 1.087,12
R$ 1.119,73
R$ 1.153,32
R$ 1.187,92
N
R$ 909,93
R$ 937,23
R$ 965,35
R$ 994,31
R$ 1.024,14
R$ 1.054,86
R$ 1.086,51
R$ 1.119,10
R$ 1.152,68
R$ 1.187,26
R$ 1.222,87
O
R$ 1.006,95
R$ 1.037,16
R$ 1.068,27
R$ 1.100,32
R$ 1.133,33
R$ 1.167,33
R$ 1.202,35
R$ 1.238,42
R$ 1.275,57
R$ 1.313,84
R$ 1.353,25
P
R$ 1.208,41
R$ 1.244,66
R$ 1.282,00
R$ 1.320,46
R$ 1.360,08
R$ 1.400,88
R$ 1.442,91
R$ 1.486,19
R$ 1.530,78
R$ 1.576,70
R$ 1.624,00
Q
R$ 1.231,20
R$ 1.268,14
R$ 1.306,18
R$ 1.345,37
R$ 1.385,73
R$ 1.427,30
R$ 1.470,12
R$ 1.514,22
R$ 1.559,65
R$ 1.606,44
R$ 1.654,63
R
R$ 1.325,74
R$ 1 365 52
R$ 1.406,48
R$ 1.448,68
R$ 1.492,14
R$ 1.536,90
R$ 1.583,01
R$ 1.630,50
R$ 1.679,41
R$ 1.729,79
R$ 1.781,69
S
R$ 1.431,94
R$ 1.474,90
R$ 1.519,14
R$ 1.564,72
R$ 1.611,66
R$ 1.660,01
R$ 1.709,81
R$ 1.761,11
R$ 1.813,94
R$ 1.868,36
R$ 1.924,41
T
R$ 1.606,89
R$ 1.655,10
R$ 1.704,75
R$ 1.755,89
R$ 1.808,57
R$ 1.862,82
R$ 1.918,71
R$ 1.976,27
R$ 2.035,56
R$ 2.096,63
R$ 2.159,52
U
R$ 1.637,38
R$ 1.686,50
R$ 1.737,09
R$ 1.789,21
R$ 1.842,88
R$ 1.898,17
R$ 1.955,11
R$ 2.013,77
R$ 2.074,18
R$ 2.136,41
R$ 2.200,50
V
R$ 1.733,70
R$ 1.785,71
R$ 1.839,28
R$ 1.894,46
R$ 1.951,30
R$ 2.009,84
R$ 2.070,13
R$ 2.132,24
R$ 2.196,20
R$ 2.262,09
R$ 2.329,95
W
R$ 1.933,20
R$ 1.991,20
R$ 2.050,93
R$ 2.114,46
R$ 2.175,83
R$ 2.241,11
R$ 2.308,34
R$ 2.377,59
R$ 2.448,92
R$ 2.522,39
R$ 2.598,06
X
R$ 2.035,80
R$ 2.096,87
R$ 2.159,78
R$ 2.224,57
R$ 2.291,31
R$ 2.360,05
R$ 2.430,85
R$ 2.503,78
R$ 2.578,89
R$ 2.656,26
R$ 2.735,94
Y
R$ 2.448,19
R$ 2 521 63
R$ 2.597,28
R$ 2.675,20
R$ 2.755,46
R$ 2.838,12
R$ 2.923,26
R$ 3.010,96
R$ 3.101,29
R$ 3.194,33
R$ 3.290,16
Z
R$ 2.904,60
R$ 2.991,73
R$ 3.081,49
R$ 3.173,93
R$ 3.269,15
R$ 3.367,22
R$ 3.468,24
R$ 3.572,29
R$ 3.679,45
R$ 3.789,84
R$ 3.903,53
AA
R$ 40,07
R$ 41,27
R$ 42,51
R$ 43,78
R$ 45,10
R$ 46,45
R$ 47,84
R$ 49,28
R$ 50,76
R$ 52,28
R$ 53,85
AB
R$ 9,22
R$ 9,50
R$ 9,78
R$ 10,08
R$ 10,38
R$ 10,69
R$ 11,01
R$ 11,34
R$ 11,68
R$ 12,03
R$ 12,40
9/A
R$ 996,76
R$ 1.026,67
R$ 1.057,47
R$ 1.089,19
R$ 1.121,87
R$ 1.155,52
R$ 1.190,19
R$ 1.225,89
R$ 1.262,67
R$ 1.300,55
R$ 1.339,57
9/B
R$ 1.703,26
R$ 1.754,35
R$ 1.806,99
R$ 1.861,20
R$ 1.917,03
R$ 1.974,54
R$ 2.033,78
R$ 2.094,79
R$ 2.157,64
R$ 2.222,36
R$ 2.289,04
14/A
R$ 1.976,11
R$ 2.035,39
R$ 2.096,45
R5 2.159,35
R$ 2.224,13
R$ 2.290,85
R$ 2.359,58
R$ 2.430,36
R$ 2.503,27
R$ 2.578,37
R$ 2.655,72

As referências 9/A; 9/B e 14/A estão sub judice



ANEXO IV




ANEXO V
TERMO DE ADESÃO AO APROVEITAMENTO EM CARGO COMPATÍVEL

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (cargo), (matrícula), vem, através do presente Termo, manifestar adesão expressa ao seu aproveitamento no cargo de xx, cujas funções são compatíveis com as de seu cargo de origem, aceitando também a jornada de trabalho de 40 horas semanais, com remuneração correspondente, de acordo com o constante nos artigos 40 e 41, da Lei Municipal nº xx de xx de xx de 2008, declarando estar ciente dos requisitos exigidos e funções referentes ao novo cargo ocupado, bem como dos horários e turnos de trabalho.

São Miguel Arcanjo, xx de xx de 2008.


_________________________________
(Assinatura do Servidor)
Nome do Servidor por Extenso



ANEXO VI
TERMO DE ADESÃO A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (cargo), (matricula), vem, através do presente Termo, manifestar adesão expressa à jornada de trabalho de 40 horas semanais, com remuneração correspondente, de acordo com o constante nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 43, da Lei Municipal nº xx de xx de xx de 2008, declarando estar ciente dos horários e turnos de trabalho.

São Miguel Arcanjo, xx de xx de 2008.


______________________________
(Assinatura do Servidor)
(Nome do Servidor por Extenso)




Nota: (Este texto não substitui o original)








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