11:39 - Terça-Feira, 22 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 06/12/2016
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA O IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA VELHA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA NEQUINHO FOGAÇA - SP 139.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como área de expansão urbana o imóvel a seguir descrito, denominado FAZENDA VELHA COUNTRY CLUB, neste município de São Miguel Arcanjo, para fins administrativos, urbanísticos e tributários, circunstanciados na forma do traçado urbano que integra esta Lei e nos termos do Memorial Descritivo representado no Anexo I.
➣ Inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.351.380,40m e E 803.180,01m; situado na divisa com o imóvel da matrícula nº 64.355 do CRI Itapetininga/SP; deste, segue por cerca de arame confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual SP-139, com as seguintes coordenadas, azimutes e distâncias: 193º18'44" e 24,76 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.351.356,31m e E 803.174,31m; 193º35'25" e 9,66 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.351.346,92m e E 803.172,04m; 195º47'25" e 11,17 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.351.336,17m e E 803.169,00m; 198º53'10" e 11,25 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.351.325,53m e E 803.165,36m; 200º55'05" e 12,04 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.351.314,28m e E 803.161,06m; 203º18'58" e 17,28 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.351.298,41m e E 803.154,22m; 207º21'46" e 15,10 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.351.285,00m e E 803.147,28m; 212º48'36" e 18,42 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.351.269,52m e E 803.137,30m; 217º29'28" e 24,35 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.351.250,20m e E 803.122,48m; 218º48'08" e 18,86 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.351.235,50m e E 803.110,66m; 222º41'38" e 43,93 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.351.203,21m e E 803.080,87m; 223º39'53" e 12,14 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.351.194,43m e E 803.072,49m; 226º09'24" e 11,91 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.351.186,18m e E 803.063,90m; 229º21'49" e 12,36 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.351.178,13m e E 803.054,52m; 230º51'16" e 12,34 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.351.170,34m e E 803.044,95m; 235º59'47" e 12,16 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.351.163,54m e E 803.034,87m; 240º22'51" e 12,42 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.351.157,40m e E 803.024,07m; 239º51'01" e 15,09 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.351.149,82m e E 803.011,02m; 243º32'42" e 20,97 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.351.140,48m e E 802.992,25m; 244º38'44" e 77,04 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.351.107,49m e E 802.922,63m; deste, segue através da margem direita do Rio Turvo, à jusante, com as seguintes coordenadas, azimutes e distâncias: 339º59'17" e 18,73 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.351.125,09m e E 802.916,22m; 353º44'00" e 18,05 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.351.143,03m e E 802.914,25m; 4º51'25" e 8,15 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.351.151,15m e E 802.914,94m; 49º50'16" e 8,64 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.351.156,72m e E 802.921,54m; 62º54'45" e 10,30 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.351.161,41m e E 802.930,71m; 61º44'51" e 28,10 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.351.174,71m e E 802.955,46m; 24º39'52" e 7,96 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.351.181,94m e E 802.958,78m; 339º48'48" e 9,62 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.351.190,97m e E 802.955,46m; 318º24'41" e 31,85 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.351.214,79m e E 802.934,32m; 329º12'40" e 33,15 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.351.243,27m e E 802.917,35m; 319º38'51" e 16,23 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.351.255,64m e E 802.906,84m; 347º26'10" e 7,08 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.351.262,55m e E 802.905,30m; 15º10'55" e 22,68 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.351.284,44m e E 802.911,24m; 6º51'41" e 19,67 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.351.303,97m e E 802.913,59m; 358º14'42" e 31,34 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.351.335,30m e E 802.912,63m; deste, segue por cerca de arame confrontando com o imóvel da matrícula 64.355 do CRI Itapetininga/SP, com as seguintes coordenadas, azimutes e distâncias: 81º00'00" e 42,57 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.351.341,96m e E 802.954,68m; 80º20'56" e 68,83 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.351.353,50m e E 803.022,54m; 80º18'21" e 159,75 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando a área de 42.018,24 m² ou 4,2018 ha.

➣ Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2º O Poder Executivo enviará cópia desta Lei ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para a cessação de sua jurisdição sobre a nova área urbana do Município de São Miguel Arcanjo.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 06 de dezembro de 2.016

TSUOSHI JOSE KODAWARA
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração afixado na sede da Prefeitura na data supra.

LUIZ ROBERTO FOGAÇA
Secretario Municipal de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)


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