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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 17/10/2000
INSTITUI A CASA DA CULTURA DO LEGISLATIVO, DISPÕE SOBRE A SUA REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pela Resolução nº 287, de 06.06.2017)


RESOLUÇÃO Nº 287, DE 06/06/2017

DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO PARCIAL DE BEM IMÓVEL, E DOAÇÃO DE MOBILIÁRIO E ACERVO DE LIVROS QUE GUARNECEM A CASA DA CULTURA "PROFESSORA DIVA GALVÃO NOGUEIRA FRANÇA" À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e está sendo promulgada a seguinte

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica autorizada a devolução parcial do imóvel urbano, onde está edificada a CASA DA CULTURA "Professora Diva Galvão Nogueira França", que se encontra na posse da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, mas que pertence ao patrimônio da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.
   § 1º A Câmara Municipal permanecerá na posse de área destacada, abaixo descrita, onde está edificada a sede do Poder Legislativo e área destinada a sua ampliação, sendo que a área onde está edificada a CASA DA CULTURA "Professora Diva Galvão Nogueira França", devidamente delimitada no levantamento planimétrico, será incorporada ao patrimônio público, de propriedade do Município de São Miguel Arcanjo.
"Imóvel: Um terreno de formato irregular, situado no centro, na Cidade e Comarca de São Miguel Arcanjo, com frente para lado ímpar da Rua Manoel Fogaça, formando quadra com as Ruas Narlir Miguel e Miguel Terra, distante 69,80 metros do alinhamento predial da Rua Narlir Miguel, assim descrito e caracterizado: Inicia-se no ponto 01, que fica 69,80 metros de distância do alinhamento predial da esquina da Rua Narlir Miguel, deste ponto segue fazendo divisa com o lado ímpar da Rua Manoel Fogaça na extensão de 20,35 metros até o ponto 2, deflete à direita, e segue até o ponto 3, na extensão de 12,24 metros, deste ponto, deflete à esquerda e segue na extensão de 18,71 metros, faz divisa nestas duas extensões com o imóvel da Prefeitura Municipal, da Rua Siqueira Campos, 744, onde está estabelecida a Biblioteca Municipal, até o ponto 4, deste ponto deflete à direita, segue na extensão de 9,11 metros, fazendo divisa com lado par da Rua Siqueira Campos até o ponto 5, que fica 69,80 metros de distância do alinhamento predial da Rua Miguel Terra, deste ponto deflete à direita e segue na extensão de 39,05 metros, até o ponto 6, dividindo com imóvel de número 770, da Rua Siqueira Campos de propriedade de Pedro Ferreira Melo, deste ponto deflete à direita e segue na extensão de 21,45 metros, fazendo divisa com imóvel da Prefeitura Municipal, onde está estabelecido o P.A.S, até o ponto 1, onde teve início a descrição deste perímetro, encerrando a área de 605,62(m²) metros quadrados, existe construído sobre o terreno um prédio de 528,98m², onde está estabelecida a Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo."
   § 2º O levantamento planimétrico e o memorial descritivo respectivo, identificando as áreas especificadas no § 1º, passam a integrar esta resolução, como Anexo I.

Art. 2º Fica autorizada a doação do mobiliário e do acervo de livros que a guarnecem a CASA DA CULTURA "Professora Diva Galvão Nogueira França", e que são de propriedade da Câmara Municipal, devidamente identificados como acervo patrimonial, e individualizados nos Anexos II e III, que passam a fazer parte integrante desta resolução.
   § 1º No Anexo II, consta o Acervo Patrimonial Identificado, contendo o número do código do bem, a data de aquisição, o valor da aquisição, o último movimento e o valor atual dos bens que serão doados a Prefeitura Municipal, ficando o setor de patrimônio do Poder Legislativo autorizado a dar baixa nos bens patrimoniais constantes do anexo.
   § 2º No Anexo III, consta o Acervo de Livros, consignando as obras cadastradas e as inativas, que se caracterizam como deteriorados e doadas, cujas informações individualizadas estão cadastradas no software de gestão de biblioteca da CASA DA CULTURA "Professora Diva Galvão Nogueira França", que será disponibilizado para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que, após esta data, a Prefeitura será responsável pela implantação de sistema para gerenciar o acervo, sob suas expensas.

Art. 3º Os Relatórios Diversos, contidos no Anexo IV, referem-se: às atividades da CASA DA CULTURA "Professora Diva Galvão Nogueira França" em 2016; ao registro de empréstimos de livros/revistas que não se encontram cadastrado no sistema; a movimentação dos empréstimos não devolvidos de março/2007 a dezembro/2016; a movimentações de empréstimos de janeiro/2016; as doações de livros ocorridas em 2017; ao comunicado sobre a existência de 736 exemplares de romances, com conteúdo considerado inapropriado as crianças que são o seu público alvo, destinados à doação, e que se encontra em caixas apartadas e identificadas.

Art. 4º Todas as atividades relativas ao acervo, funcionamento e administração da CASA DA CULTURA "Professora Diva Galvão Nogueira França", a partir da entrada em vigor desta resolução, ficarão sob a exclusiva responsabilidade da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Legislativo nº 120, de 17 de outubro de 2000.
São Miguel Arcanjo, 06 de junho de 2017.

JOÃO G. SALES ALBACH
Presidente

JOÃO FERNANDO DE OLIVEIRA
1º Secretário

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara, e afixada no quadro próprio do Legislativo na data supra.

FLÁVIA SANTOS
Diretora Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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