15:24 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.907, DE 12/09/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).


ATO Nº 004, DE 12/09/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Câmara Municipal, conforme Lei 3.907, de 12 de setembro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), à seguinte dotação do Orçamento vigente:

LOCAL
ECONÔMICA
FUNCIONAL
SUPLEMENTAÇÃO
01
3.3.90.30
01.031.0001.2053
R$ 10.000,00
01
3.3.90.39
01.031.0001.2053
R$ 20.000,00
01
3.1.90.16
01.031.0001.2074
R$ 5.000,00
TOTAL
RS 35.000,00

Art. 2º O valor do Crédito Suplementar aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

LOCAL
ECONÔMICA
FUNCIONAL
ANULAÇÃO
01
4.4.90.52
01.031.0001.1002
R$ 25.000,00
01
4.4.90.51
01.031.0001.1013
R$ 10.000,00
TOTAL
RS 35.000,00

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara, 12 de setembro de 2017.

JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Presidente

JOÃO FERNANDO DE OLIVEIRA
1º Secretário

Publicado e registrado na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixado em quadro próprio na sede do Legislativo, na data supra.

FLÁVIA SANTOS
Diretora-Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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