15:28 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 28/03/2017

DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PARECER EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SENDO CONSIDERADAS APROVADAS AS CONTAS DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2014.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Plenário aprovou e está sendo promulgado o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º São consideradas APROVADAS as contas do Prefeito do Município de São Miguel Arcanjo, Sr. Tsuoshi José Kodawara, relativas ao exercício de 2014, mantendo-se o Parecer favorável à aprovação exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 2º Este DECRETO LEGISLATIVO entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, 28 de março de 2017.

JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Presidente

JOÃO FERNANDO DE OLIVEIRA
1º Secretário

Publicado e registrado na Diretoria da Secretaria da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo e afixado em quadro próprio, no prédio do Legislativo na data supra.

FLÁVIA SANTOS
Diretora Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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