11:42 - Terça-Feira, 22 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.848, DE 18/04/2017
DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MUNICIPAL “ABÍLIO PAULINO DE ALMEIDA” À PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO DO POCINHO, ENTRE AS RUAS BENTO MANUEL E CÔNEGO FRANCISCO RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo:

Art. 1º Dá denominação à Praça Municipal, localizada entre as Ruas Bento Manuel e Cônego Francisco Ribeiro, no bairro do Pocinho, de PRAÇA MUNICIPAL "ABÍLIO PAULINO DE ALMEIDA".

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração e Finanças, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)


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