CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:58 - Domingo, 30 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.849, DE 18/04/2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado à complementação de despesas com combustíveis, medicamentos e ajustes na folha de pagamento.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Fundo Municipal de Saúde

Local

Econômica

Funcional

Fonte

Ficha

Suplementação

02

3.3.90.30

10.301.0008.2064

01 - Tesouro

108

200.000,00

02

3.3.90.48

10.301.0008.2014

05 - Federal

94

96.000,00

02

3.1.90.11

10.301.0008.2032

05 - Federal

97

104.000,00

02

3.3.90.32

10.301.0008.2014

02 - Estadual

87

100.000,00

02

3.3.90.32

10.301.0008.2014

05 - Federal

88

50.000,00

Total

550.000,00


Art. 2º O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Fundo Municipal de Saúde

Local

Econômica

Funcional

Fonte

Ficha

Anulação

02

3.3.90.48

10.301.0008.2014

01 - Tesouro

93

96.000,00

02

3.1.90.11

10.301.0008.2032

01 - Tesouro

96

104.000,00

Total

200.000,00


Art. 3º O valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração e Finanças, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)


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