15:25 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.912, DE 19/09/2017

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 132.384,95 (cento e trinta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais noventa e cinco centavos), destinado a manutenção das estradas municipais.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ. SERM
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.3.90.30
26.782.0007.2013
01 - Tesouro
75
132.584,95
total
132.584,95

Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com reclusos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: SERM
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
4.4.90.51
26.782.0007.1001
01 - Tesouro
71
32.584,95
02
4.4.90.52
26.782.0007.1002
01 - Tesouro
72
50.000,00
02
4.4.90.51
26.782.0007.1011
01 - Tesouro
74
50.000,00
total
132.584,95

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 19 de setembro de 2017.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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