15:25 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.915, DE 19/09/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-SP, PARA A CESSÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP., objetivando a cessão de imóvel para instalação da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.

Art. 2º O Termo de Convênio fará parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 19 de setembro de 2017.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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