19:52 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.931, DE 24/10/2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 246.096,10 (duzentos e quarenta e seis mil noventa e seis reais dez centavos) destinado a Pavimentação Asfáltica na Rua Armando Panunzio, do Bairro Gramadão ao Focinho ¬Trecho 03, no município de São Miguel Arcanjo-SP.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Vias Urbanas e Rurais
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
4.4.90.51
26.782.0007.XXXX
05 - Federal
...
245.850,00
02
4.4.90.51
26.782.0007.XXXX
01 Tesouro
...
246,10
Total
246.096,10

Art. 2º O valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais) aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício, vinculado ao Convenio nº 830457/2016, firmado com o Ministério das Cidades.

Art. 3º O valor de R$ 246,10 (duzentos e quarenta e seis reais dez centavos) aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Obras e Serviços
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
4.4.90.51
04.122.0006.1001
01 - Tesouro
60
246,10
Total
246,10

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 24 de outubro de 2017.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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