19:52 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.933, DE 24/10/2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 178.688,33 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), destinado à pavimentação, em lajotas de concreto, das Ruas Luiz Martinho Aires e José Bento Mariano no bairro Santa Cruz dos Mattos no município de São Miguel Arcanjo/SP.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNIR. ORÇ: Vias Urbanas e Rurais
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
4.4.90.51
26.782.0007.XXXX
02 - Estadual
...
150.000,00
02
4.4.90.51
26.782.0007.XXXX
01 - Tesouro
...
28.688,33
Total
178.688,33

Art. 2º O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício, vinculado ao Convenio nº 033/2017, firmado com a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 3º O valor de R$ 28.688,33 (vinte e oito mil seiscentos e oitenta e oito reais trinta e três centavos) aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Vias Urbanas e Rurais
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
4.4.90.51
26.782.0007.1001
01- Tesouro
71
28.688,33
Total
28.688,33

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 24 de outubro de 2017.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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