19:53 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.934, DE 24/10/2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.523,28 (cento e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e três reais vinte e oito centavos) destinado a Drenagem de Águas Pluviais do Bairro Portal Califórnia nas Ruas José França, Vereador José Dias da Silva, Anibal Coelho de Góes, Adib Miguel, Miguel Honório de Oliveira Cruz, Francisco Brisola de Queiroz, na cidade de São Miguel Arcanjo-SP.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Vias Urbanas e Rurais
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
4.4.90.51
26.782.0007.XXXX
02 - Estadual
...
160.000,00
02
4.4.90.51
26.782.0007.XXXX
01- Tesouro
...
5.523,28
Total
165.523,28

Art. 2º O valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício, vinculado ao Convenio nº 214/2017, firmado com a Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo.

Art. 3º O valor de R$ 5.523,28 (cinco mil quinhentos e vinte e três reais vinte e oito centavos) aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Obras e Serviços
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
4.4.90.51
04.122.0006.1001
01- Tesouro
60
5.523,28
Total
5.523,28

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 24 de outubro de 2017.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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