07:50 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.886, DE 27/06/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.952, DE 29/11/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Miguel Arcanjo, para o exercício financeiro de 2018, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais Legislações Infraconstitucionais, na forma de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e Orientações do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
   I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta.

Art. 2º A Receita total do Ente Municipal, já com as devidas deduções legais, apresenta o montante de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), conforme demonstrado abaixo:
RECEITAS CORRENTES ........................ R$ 78.306.776,83
Receita Tributária ........................ R$ 6.866.776,07
Receita Contribuições ........................ R$ 600.000,00
Receita Patrimonial ........................ R$ 885.000,00
Receita de Servi os ........................ R$ 30.000,00
Transferências Correntes ........................ R$ 69.806.075,76
Outras Receitas Correntes ........................ R$ 118.700,00
DED.DE RECEITA P/FORMAÇÃO DO FUNDES ........................ R$ -8.306.551,83
Ded. Rec. p/formação FUNDEB Transf. Corrente ........................ R$ -8.306.551,83
TOTAL ........................ R$ 70.000.000,00
   Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo Resumo Geral da Receita.

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
1- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRA CÃO:
Poder Legislativo ........................ R$ 1.920.000,00
Poder Executivo ........................ R$ 67.380.000,00
Reserva de Contingência ........................ R$ 700.000,00
TOTAL ........................ R$ 70.000.000,00

2 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01- Legislativo ........................ R$ 1.920.000,00
04 - Administração ........................ R$ 15.387.716,70
08 - Assistência Social ........................ R$ 2.806.003,41
10 - Saúde ........................ R$ 19.073.116,33
12 - Educação ........................ R$ 27.992.514,08
13 - Cultura ........................ R$ 845.649,48
18 - Gestão Ambiental ........................ R$ 237.000,00
20 - Agricultura ........................ R$ 468.000,00
23 - Comércio e Serviços ........................ R$ 70.000,00
27 - Desporto e Lazer ........................ R$ 500.000,00
99 - Reserva de Contingência ........................ R$ 700.000,00
TOTAL ........................ R$ 70.000.000,00

3 - POR SUB-FUNÇÕES:
031 - Ação Legislativa ........................ R$ 1.920.000,00
122 - Administração Geral ........................ R$ 15.387.716,70
241 - Assistência ao Idoso ........................ R$ 275.801,72
242 - Assistência ao Portador de Deficiência ........................ R$ 236.912,40
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente ........................ R$ 491.712,49
244 - Assistência Comunitária ........................ R$ 1.801.576,80
301 - Atenção Básica ........................ R$ 11.473.116,33
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial ........................ R$ 7.265.000,00
304 - Vigilância Sanitária ........................ R$ 113.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica ........................ R$ 222.000,00
306 - Alimentação e Nutrição ........................ R$ 2.030.600,00
361 - Ensino Fundamental ........................ R$ 18.857.329,54
362 - Ensino Médio ........................ R$ 1.273.094,41
363 - Ensino Profissional ........................ R$ 440.000,00
364 - Ensino Superior ........................ R$ 1.160.000,00
365 - Educação Infantil ........................ R$ 4.030.490,13
366 - Educação de Jovens e Adultos ........................ R$ 5.000,00
367 - Educação Especial ........................ R$ 196.000,00
392 - Difusão Cultural ........................ R$ 845.649,48
541 - Gestão Ambiental ........................ R$ 237.000,00
605 - Abastecimento ........................ R$ 468.000,00
695 - Turismo ........................ R$ 70.000,00
812 - Desporto Comunitário ........................ R$ 500.000,00
99 - Reserva de Contingência ........................ R$ 700.000,00
TOTAL ........................ R$ 70.000.000,00

4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais ........................ R$ 35.278.483,00
Outras Despesas Correntes ........................ R$ 32.357.800,30
TOTAL ........................ R$ 67.636.283,30

DESPESAS DE CAPITAL
Investimento ........................ R$ 1.663.716,70
TOTAL ........................ R$ 1.663.716,70

RESERVA DE CONTINGENCIA
Reserva de Contingencia ........................ R$ 700.000,00
TOTAL ........................ R$ 700.000,00
TOTAL GERAL ........................ R$ 70.000.000,00
Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
   I - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite do índice de inflação medido pelo IPCA;
   II - Utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001;
   III - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
   IV - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita até 15% (quinze por cento), da Receita Estimada, nos termos da Legislação em vigor;
   V - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64 e respeitando ainda as respectivas fontes de recursos;
   VI - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
   VII - Abrir, no curso da execução do orçamento de 2018, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
   VIII - A transferir, total ou parcialmente recursos de uma fonte de recurso para outra, dentro da mesma dotação orçamentária, indicando para tanto a fonte de recurso beneficiada.
   IX - A transferir, total ou parcialmente recursos de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso in deste artigo, aquelas despesas que fazem parte do mesmo órgão, e mesmo programa governamental.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiros através de Convenio ou Termo de Fomento às entidades abaixo relacionadas:
   1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Miguel Arcanjo - R$ 215.370,60 (duzentos e quinze mil, trezentos e setenta reais e sessenta centavos), sendo R$ 156.947,40 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) de recursos do Tesouro Municipal, R$ 41.580,00 (quarenta e um mil quinhentos e oitenta reais) de recursos Federais do Ministério do Desenvolvimento Social e R$ 16.843,20 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e três reais vinte centavos) de recursos estaduais da Secretaria do Desenvolvimento Social;
   2 - Centro de integração Social Curumim - R$ 201.576,20 (duzentos e um mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte centavos), sendo R$ 147.592,10 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos noventa e dois reais e dez centavos) do tesouro municipal e R$ 53.984,10 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos) de recursos Estaduais da Secretaria de Desenvolvimento Social;
   3 - Lar São Vicente de Paulo - R$ 237.802,01 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e dois reais e um centavos), sendo R$ 172.211,30 (cento e setenta e dois mil, duzentos e onze reais e trinta centavos) de recursos do Tesouro Municipal, R$ 48.070,71 (quarenta e oito mil setenta reais setenta e um centavos) de recursos Estaduais da Secretaria de Desenvolvimento Social e R$ 17.520,00 (dezessete mil quinhentos e vinte reais) de recursos Federais do Ministério do Desenvolvimento Social;
   4 - Associação Sócio-Cultural Ler é Preciso - R$ 39.518,84 (trinta e nove mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e quatro centos);
   5 - Educandário Infantil de São Miguel Arcanjo - R$ 202.090,13 (duzentos e dois mil, noventa reais e treze centavos), sendo R$ 184.490,13 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e treze centavos) de recursos do tesouro municipal e R$ 17.600,00 (dezessete mil seiscentos reais) de recursos Federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
   6 - Centro de Pesquisa e Reabilitação Visual de Itapetininga - R$ 21.541,80 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) de recursos do tesouro municipal;
   7 - Associação Comunidade Terapêutica Fazenda São Miguel - R$ 126.347,79 (cento e vinte seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos);
   8 - Beneficência Nipo-Brasileira de SP Hospital SMA - R$ 6.780.000,00 (seis milhões cento e oitenta mil reais), sendo R$ 5.818.000,00 (cinco milhões oitocentos e dezoito mil reais) de recursos do Tesouro Municipal e R$ 962.000,00 (novecentos e sessenta e dois mil reais) de recursos Federais do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que os valores ora alterados, idênticas providências deverão ser tomadas com relação aos anexos correspondentes constante da seguinte Lei:
   I - Lei nº 3.886 de 27/06/2017 - Plano Plurianual do Município de São Miguel Arcanjo para o período de 2.018 à 2.021.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 01 de janeiro de 2018.
São Miguel Arcanjo, 29 de novembro de 2017.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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