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LEI MUNICIPAL Nº 3.957, DE 08/12/2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à manutenção de diversos setores do município.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Administração e Finanças
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.3,90.39
04.122.0005.2010
01 - Tesouro
49
30.000,00
Subtotal
30.000,00

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Obras e Serviços
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.3.90.30
04.122.0006.2012
01 - Tesouro
63
20.000,00
02
3.3.90.39
04.122.0006.2012
01 - Tesouro
65
110.000,00
Subtotal
130.000,00

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Vias Urbanas e Rurais
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.3.90.30
26.782.0007.2013
01 - Tesouro
75
90.000,00
Subtotal
90.000,00

Total ......................................................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Fundo Municipal de Assistência Social
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
3.3.90.39
08.244.0004.2002
01 - Tesouro
22
40.000,00
02
3.1.90.11
08.244.0004.2032
01 - Tesouro
24
46.000,00
Subtotal
86.000,00

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Administração e Finanças
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
3.1.90.01
04.122.0005.0001
01 - Tesouro
40
30.000,00
02
4.4.90.51
04.122.0005.1001
01 - Tesouro
43
31.000,00
02
3.1.90.11
04.122.0005.2032
01 - Tesouro
55
50.000,00
02
3.3.90.39
04.122.0005.2042
01 - Tesouro
58
4.200,00
Subtotal
115.200,00

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Fundo Municipal de Saúde
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
3.1.90.11
10.302.0008.2055
01 - Tesouro
115
8.800,00
Subtotal
8.800,00

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
3.1.90.11
20.605.0013.2032
01 - Tesouro
216
40.000,00
Subtotal
40.000,00

Total ....................................................................................................................... R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 08 de dezembro de 2017.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

Jose Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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