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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.958, DE 08/12/2017
ISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), destinado ao pagamento de precatórios judiciais.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Administração e Finanças
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.3.90.91
04.122.0005.0003
01 - Tesouro
42
115.000,00
Total
115.000,00

Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Fundo Municipal de Saúde
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
3.1.90.11
10.301.0008.2032
01 - Tesouro
96
65.800,00
02
3.1.90.11
10.302.0008.2055
01 - Tesouro
115
19.200,00
Subtotal
85.000,00

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Departamento de Trânsito
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Anulação
02
3.1.90.11
04.122.0016.2032
01 - Tesouro
244
30.000,00
Subtotal
30.000,00

Total .................................................................................................... R$ 115.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 08 de dezembro de 2017.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

Jose Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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