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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 23/03/2001
AUTORIZA A CRIAR A OFICINA PEDAGÓGICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.959, de 20.12.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 3.959, DE 20/12/2017

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DA OFICINA PEDAGÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Oficina Pedagógica é uma modalidade de formação continuada, que objetiva dar apoio pedagógico aos profissionais da educação municipal, bem como elaborar projetos que venham a auxiliar a melhoria da qualidade do ensino neste Município, orientando-se, basicamente, em:
   a) delinear ou consolidar procedimentos de ação ou produzir materiais de intervenção, concretos e identificados, definidos pelo conjunto de participantes como a resposta mais adequada ao aperfeiçoamento das suas intervenções educativas;
   b) assegurar a funcionalidade (utilidade) dos produtos obtidos na oficina, para a transformação das práticas;
   c) refletir sobre as práticas desenvolvidas, construindo novos meios técnicos.
   Parágrafo único. As atividades referidas no caput deste artigo serão desenvolvidas durante o ano letivo, inclusive, se necessário, no recesso escolar.

Art. 2º A escolha do Professor Coordenador se dará da seguinte forma:
   I - Apresentação de projeto que vise à melhoria do processo de ensino e aprendizagem das Unidades Escolares, o qual será avaliado por Comissão especialmente designada para tal fim;
   II - Realização de entrevista individual.
   Parágrafo único. São requisitos de habilitação para o docente exercer as funções acima citadas, os constantes do Anexo I - Formas e Requisitos de Provimento.

Art. 3º Os profissionais do quadro do magistério municipal, ocupantes das funções de Supervisor de Ensino, Professor Coordenador Pedagógico e Professor Coordenador, não poderão ser substituídos e terão a designação cessada, em qualquer das seguintes situações:
   I - mediante solicitação por escrito;
   II - a critério da Administração, em decorrência de:
      a) não corresponder às atribuições da função;
      b) entrar em afastamento, a qualquer título, por período superior a 45 dias;
      c) a Unidade Escolar deixar de comportar o posto de trabalho.
   Parágrafo único. Os profissionais designados para ocupar as funções acima, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e deverão ser exclusivamente docentes do quadro efetivo da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.346, de 23 de março de 2001.
São Miguel Arcanjo, 20 de dezembro de 2017.

PAULO RICARDO DA SILVA
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.



ANEXO I
QUANTIDADES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO

NATUREZA
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
REQUISITOS
Classe de
Suporte
Pedagógico
Supervisor de Ensino
02 (dois) para a
Rede Municipal
de Ensino
Licenciatura plena em
Pedagogia, ou curso de pós-
graduação na área da Educação,
em nível de mestrado ou em
nível de gestão, com carga
horária de 1.000 (mil) horas e
ter, no mínimo, 05 (cinco) anos
de experiência no magistério
público.
Classe de
Suporte
Pedagógico
Professor
Coordenador
Pedagógico
08 (oito), sendo
01 (um) para a
cada
segmento/ano da
Educação Básica
Licenciatura plena em
Pedagogia, ou curso de pós-
graduação na área da Educação,
em nível de mestrado ou em
nível de gestão, com carga
horária de 1.000 (mil) horas e
ter, no mínimo, 05 (cinco) anos
de experiência no magistério
público municipal.
Classe de
Suporte
Pedagógico
Professor
Coordenador
04 (quatro), sendo
01 (um) para a
cada Unidade
Escolar
da zona urbana
Licenciatura plena em
Pedagogia, ou curso de pós-
graduação na área da Educação,
em nível de mestrado ou em
nível de gestão, com carga
horária de 1.000 (mil) horas e
ter, no mínimo, 03 (três) anos
de experiência no magistério
público municipal.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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