07:49 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.706, DE 11/12/2015
DÁ NOVA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.961, DE 20/12/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARTIGO 107-A E A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.706 DE 11/12/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o artigo 107-A da Lei Municipal nº 3.706/2015, com a seguinte redação:
"Art. 107-A. Os servidores municipais que desempenharem as funções de Supervisor de Ensino, Professor Coordenador Pedagógico e Professor Coordenador, cujas atribuições vêm descritas no Anexo VI - Súmula de Atribuições, fica concedido um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o salário base."
Art. 2º O artigo 109 da Lei Municipal nº 3.706/2015, passará a vigorar com a seguinte nova redação:
"Art. 109. As gratificações que se referem aos artigos 104, 105, 106, 107 e 107-A não se incorporarão nos vencimentos nem serão consideradas para efeito de cálculo de quaisquer vantagens."
Art. 3º As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 20 de dezembro de 2017.

PAULO RICARDO DA SILVA
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.



ANEXO VI
SÚMULA DAS ATRIBUIÇÕES DOS DOCENTES DESIGNADOS PARA OCUPAR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISOR DE ENSINO, DE PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO E DE PROFESSOR COORDENADOR
(AC) (? acrescentado pelo art. ?º da Lei Municipal nº 3.961, de 20.12.2017)

FUNÇÕES
DESCRIÇÃO
SUPERVISOR DE ENSINO Orientar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes da Política Educacional do Sistema Municipal de Educação nas unidades escolares da rede municipal, conveniada e privada, considerando as especificidades locais: a) participar da construção e implementação do plano de trabalho da Secretaria Municipal de Educação; b) elaborar o plano de trabalho da Supervisão Escolar indicando metas, estratégias de acompanhamento e avaliação das unidades escolares com vistas a analisar os impactos da política educacional na melhoria das aprendizagens dos alunos e das condições de trabalho da Equipe Técnica e Docente; c) orientar, acompanhar e avaliar a implementação do Projeto Pedagógico das unidades escolares; d) apoiar a gestão nas unidades escolares indicando possibilidades e necessidades para órgãos centrais DRE/SME; e) acompanhar e avaliar juntamente com a comunidade educativa os impactos da formação continuada na melhoria das aprendizagens dos alunos e da ação docente; f) acompanhar e avaliar o desenvolvimento da proposta pedagógica e os indicadores de aprendizagem das avaliações internas e externas com vistas às aprendizagens e ao desenvolvimento dos alunos; g) orientar e acompanhar a implementação da avaliação institucional das unidades da rede municipal de ensino, face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação; h) diligenciar para que a demanda educacional seja atendida, de acordo com as determinações legais; i) analisar os indicadores de desempenho das unidades educacionais e da Secretaria Municipal de Educação, buscando alternativas para a solução dos problemas específicos de cada nível/etapa e modalidade de ensino, propostas para melhoria dos processos de ensino e aprendizagem e da gestão das unidades educacionais e da Secretaria Municipal de Educação; j) acompanhar o funcionamento das unidades educacionais, construindo cronograma de encontros regulares com as mesmas, buscando, em parceria com a comunidade educativa, as formas mais adequadas de aprimoramento do trabalho pedagógico e a consolidação da identidade da instituição; k) orientar as unidades escolares quanto a inserção, movimentação, atualização, retificação ou ratificação de dados e informações na plataforma da Secretaria Escolar Digital - SED e nos demais sistemas corporativos; l) acompanhar os prazos estabelecidos para inserção, postagem e divulgação das informações; m) ratificar as matrizes curriculares referentes aos tipos e modalidades de ensino oferecidos pelas unidades escolares; n) ratificar os eventos que forem aprovados no calendário escolar pela direção das escolas sob sua responsabilidade; o) ratificar na plataforma SED, os concluintes dos 5ºs e 9º anos.
PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO Acompanhar, orientar e avaliar a prática pedagógica nas unidades escolares da rede municipal nos segmentos/anos de sua responsabilidade: a) proporcionar aos Professores Coordenadores das unidades escolares reflexão sobre metodologia da observação de sala e os princípios que a efetivam na prática; b) promover a construção de instrumentos colaborativos e de indicadores imprescindíveis ao planejamento, à efetivação da observação, ao feedback e à avaliação; c) acompanhar o processo de ensino e aprendizagem nas unidades escolares, bem como o desempenho de gestores, professores e alunos; d) verificar os registros de observação realizados pelo Professor Coordenador da unidade escolar sobre a Gestão da Sala de Aula, para análise e monitoramento de ações de formação; e) realizar ações de formação para os professores visando à implementação do currículo e colaborando construção e no desenvolvimento de situações de aprendizagem; O analisar as metas definidas na proposta pedagógica das escolas e os resultados educacionais atingidos, a fim de indicar estratégias que visem à superação das fragilidades detectadas na verificação: 1- dos resultados atingidos, identificando quais as habilidades a serem priorizadas; 2 - dos Planos de Ensino/Aula dos professores, identificando a relação existente entre as habilidades/competências pretendidas e os conteúdos relacionados nos Planos de Ensino/Aula; g) promover orientações técnicas com a finalidade precípua de divulgar e orientar o planejamento, a organização e a correta utilização de materiais didáticos, impressos ou em DVDs, e recursos tecnológicos disponibilizados nas escolas; h) acompanhar os processos formativos desenvolvidos pelo Professor Coordenador da unidade escolar, a fim de: 1- verificar o Plano de Formação Continuada do Professor Coordenador, bem como os registros das reuniões nos horários de trabalho pedagógico coletivo, para identificação das formas de implementação do currículo; 2 verificar o cumprimento das ações de formação contempladas no Plano de Formação Continuada do Professor Coordenador, em sua participação nas reuniões nos horários de trabalho pedagógico coletivo; 3 - realizar intervenções pedagógicas, oferecendo contribuições teóricas e/ou metodológicas que visem à construção do espaço dialógico de formação; 4 - analisar os materiais didáticos e paradidáticos, identificando sua relação e pertinência com o currículo e seu efetivo uso. i) organizar e promover Orientações Técnicas visando a esclarecer e orientar os Professores Coordenadores quanto à observância: 1 - dos princípios que fundamentam o currículo e os conceitos de competências e habilidades; 2 - dos procedimentos que otimizam o desenvolvimento das habilidades e competências avaliadas pelo SARESP (observar, realizar e compreender); 3 - das concepções de avaliação que norteiam o currículo e a aprendizagem no processo - AAP e SARESP, articuladas com as avaliações internas das escolas; 4 - realizar intervenções pedagógicas, oferecendo contribuições teóricas e/ou metodológicas que visem à construção do espaço dialógico de formação. j) acompanhar, em ação articulada com o Supervisor de Ensino e o Professor Coordenador da unidade escolar, os registros efetuados pelos professores, ao processo de avaliação de alunos e à apuração de frequência; k) analisar, articuladamente com a equipe de supervisão de ensino, os relatórios disponíveis com vistas á melhoria da aprendizagem e implementação da gestão por resultados.
PROFESSOR COORDENADOR Desenvolver atividades de suporte pedagógico direto à docência, voltadas para planejamento, execução, acompanhamento, controle e avaliação das atividades curriculares, assistir ao Diretor e ao Vice-Diretor em assuntos pedagógicos e articular as ações dos docentes de modo a: a) orientar e coordenar a participação docente nas fases de elaboração, de execução, de implementação e de avaliação da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, bem como seu monitoramento através de rotina de observação de todo o trabalho docente, registros de planos de aula, intervenções e devolutivas ao professor no processo de formação continuada na unidade escolar; b) divulgar e estimular o uso de recursos tecnológicos, no âmbito da unidade escolar, com as orientações metodológicas específicas; c) auxiliar o professor na organização de sua rotina de trabalho, subsidiando-o no planejamento das atividades semanais e mensais, ou seja, orientar e coordenar os docentes nas fases de elaboração, execução e avaliação dos seus Planos de aulas; d) conhecer a Proposta Curricular da Rede Municipal e outros materiais orientadores da prática pedagógica e acompanhar o trabalho docente na utilização da Proposta Curricular Unificada; e) assegurar a participação ativa de toda equipe escolar, garantindo a realização de um trabalho produtivo e integrador nas ações pedagógicas, garantindo o fluxo de informações entre Secretaria, Municipal de Educação, Equipe Gestora e Professores; f) participar, estimular, orientar e acompanhar o trabalho docente na implementação das Orientações Pedagógicas propostas através de estudos, pesquisas, oficinas e cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação; g) divulgar e incentivar a participação dos professores em todas as ações pedagógicas, promovidas pela Unidade Escolar, pela Secretaria Municipal de Educação ou por outras Secretarias do Município, quando solicitado; h) assumir o trabalho de formação continuada, a partir do diagnóstico dos saberes dos professores para garantir situações de estudo e de reflexão sobre a prática pedagógica, estimulando os professores a investirem em seu desenvolvimento profissional, cuidando para que as ações de formação continuada (HTPCs) se traduzam efetivamente em contribuição ao enriquecimento da prática pedagógica em sala de aula e à melhoria da aprendizagem, com ênfase no acesso, na permanência e no sucesso do aluno; i) orientar os professores recém-nomeados e recém-contratados quanto ao desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Unidade Escolar, bem como o conhecimento da Proposta Curricular Unificada da rede municipal; j) observar a atuação do professor em sala de aula com a finalidade de recolher subsídios para aprimorar o trabalho docente, com vistas ao avanço da aprendizagem dos alunos; k) orientar os docentes na seleção de estratégias que favoreçam as situações de aprendizagem significativas e contextualizadas; l) monitorar as avaliações bimestrais, os projetos de Reforço Escolar e a recuperação Paralela e Contínua; m) assegurar a identificação de atitudes e valores que permeiem os conteúdos e os procedimentos selecionados, imprescindíveis à. formação de cidadãos afirmativos; n) estimular abordagens multidisciplinares, por meio de projetos e/ou sequências didáticas propor reflexão avaliativa da equipe, objetivando redimensionar as ações pedagógicas; p) conhecer os recentes referenciais teóricos relativos aos processos de ensino e aprendizagem, para orientar os professores na organização e seleção de materiais adequados às diferentes situações de ensino e de aprendizagem; q) propor ações educativas que visem o avanço de estudos e a recuperação do processo de ensino e aprendizagem dos alunos na Unidade Escolar; r) coordenar e acompanhar, de acordo com suas competências específicas e em articulação com a Psicopedagoga e Fonoaudióloga o atendimento aos alunos que apresentem transtornos funcionais, como transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno de conduta, dentre outros, em conformidade com as orientações vigentes; s) organizar os horários de trabalhos pedagógicos coletivos (HTPC) com apoio dos demais integrantes da equipe gestora.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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