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10:57 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Atos
ATO Nº 003, DE 01/08/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS). (vigência esgotada)

ATO Nº 001, DE 11/01/2018
DECLARA INSERVÍVEIS BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, AUTORIZA A BAIXA E A TRANSFERÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que a Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bem Públicos Municipais do Legislativo, criado pelo Ato da Mesa nº 03/2017, emitiu relatório nos autos do Processo Administrativo nº 13/2017, declarando inservíveis vários bens alocados na Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Acolher a decisão da Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Públicos Municipais do Legislativo e declarar inservíveis os bens patrimoniais constantes dos Anexos I e II desse Ato.

Art. 2º Os setores de patrimônio e contabilidade ficam autorizadas a realizar as devidas baixas dos bens constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º Os bens baixados serão transferidos à Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo mediante termo de entrega - Anexo - III, que será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 13/2017.

Art. 4º Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal, 11 de janeiro de 2018.

JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Presidente

JOÃO FERNANDO DE OLIVEIRA
1º Secretário

Publicado e registrado na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixado em local próprio no prédio do Poder Legislativo, na data supra.

FLÁVIA SANTOS
Diretora geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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