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11:28 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Atos
ATO Nº 001, DE 25/01/2016
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E FIXA O VALOR DA DIÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.712, DE 08/01/2016
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E FIXA A REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO Nº 002, DE 06/03/2018
ALTERA O VALOR DE DIÁRIAS PAGAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, no uso das atribuições do artigo 14, I da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 3.712, de 08 de janeiro de 2016, e,

CONSIDERANDO que o Ato nº 01, de 25 de janeiro de 2016, regulamentou a concessão de diária, assegurando ainda que o valor será corrigido anualmente seguindo o índice IPC/FIPE, acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.

CONSIDERANDO por fim que o acumulado do IPC/FIPE em 2017 ficou em 2,27% (dois vírgula vinte e sete por cento).

RESOLVE:

Art. 1º Corrigir o valor da diária concedido pelo Ato da Mesa nº 01, de 25 de janeiro de 2016, para R$ 72,18 (setenta e dois reais e dezoito centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste ato correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
MESA DA CÂMARA, 06 de março de 2018.

JOÃO GILBERTO ALBACH
Presidente

JOÃO FERNANDO DE OLIVEIRA
1º Secretário

Publicado e registrado na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixado em local próprio no prédio do Poder Legislativo, na data supra.

FLÁVIA SANTOS
Diretora Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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