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07:53 - Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.993, DE 10/04/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.018,78 (oito mil dezoito reais setenta e oito centavos), destinado ao aditamento do contrato nº 85/2016, referente a execução de serviços de engenharia na Avenida João Paulino da Silva.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Obras
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
4.4.90.51
04.122.0006.1078
05 - Federal
339
4.255,17
02
4.4.90.51
04.122.0006.1079
05 - Federal
341
3.763,61
Total
8.018,78

Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior, vinculado aos convênios nº 803102 e 809420, firmado com o Ministério das Cidades.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 10 de abril de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

Jose Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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