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07:53 - Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.994, DE 26/04/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional. Suplementar no valor de R$ 89,761,76 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta e um reais setenta e seis centavos), destinado ao aditamento do Convenio nº 01/2017, firmado entre o município de São Miguel Arcanjo e a Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Hospital São Miguel Arcanjo, objetivando o custeio de 04 (quatro) leitos Psiquiátricos em Hospital Geral, retroativo a janeiro/2018.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UMD. ORÇ; Fundo Municipal de Saúde.
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.3.50.43
10.302.0008.2025
05 - Federal
125
89.761,76
Total
89.761,76

Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigio data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 26 de abril de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na da supra,

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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