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LEI MUNICIPAL Nº 3.995, DE 26/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A BENEFICÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DE SÃO PAULO - HOSPITAL SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, autorizada a celebrar o Termo de Convênio com a Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo - Hospital São Miguel Arcanjo objetivando a execução dos serviços médicos hospitalares e ambulatoriais vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com o Plano de Trabalho, ora denominado Plano Operativo.

Art. 2º O Termo de Convênio e o Plano Operativo farão parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 26 de abril de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

Jose Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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