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LEI MUNICIPAL Nº 3.997, DE 26/04/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.998/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.998/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º
...
III - exercer a ação fiscalizadora quanto aos programas e políticas de saneamento básico, bem como a observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 26 de abril de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na da supra,

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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