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07:53 - Quarta-Feira, 15 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 09/05/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 147.974,21 (cento e quarenta e sete mil novecentos e setenta e quatro reais vinte e um centavos), destinado a aquisição de materiais para manutenção da Iluminação Publica.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Serviços Públicos
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.3.90.30
04.122.00072020
01 - Tesouro
90
147.974,21
Total
147.974,21

Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício anterior, vinculado ao FEP fundo Especial do Petróleo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 09 de maio de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

Jose Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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