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10:56 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.010, DE 05/06/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a implementação da segurança alimentar e nutricional na rede de atenção básica a saúde.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Fundo Municipal de Saúde
Local Econômica Funcional Fonte Ficha Suplementação
02 3.3.90.30 10.301.0008.XXXX 05 - Federal ..... 12.000,00
Total ................ 12.000,00
Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício, vinculado ao repasse do Fundo Nacional da Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 05 de junho de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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