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LEI MUNICIPAL Nº 4.012, DE 08/06/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 979.000,00 (novecentos e setenta e nove mil reais), destinado à ajustes na manutenção dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Fundo Municipal de Saúde
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.3.90.30
10.301.0008.2023
01 - Municipal
119
234.000,00
02
3.1.90.11
10.301.0008.2014
05 - Federal
108
235.000,00
02
3.1.90.13
10.301.0008.2014
01 - Municipal
109
200.000,00
02
3.1.90.16
10.301.0008.2014
05 - Federal
111
40.000,00
02
3.1.90.11
10.301.0008.2022
05 - Federal
115
225.000,00
02
3.1.90.13
10.302.0008.2026
01 - Municipal
128
15.000,00
02
3.1.90.11
10.302.0008.2026
05 - Federal
127
20.000,00
02
3.3.90.39
10.302.0008.2026
05 - Federal
135
10.000,00
Total
979.000,00

Art. 2º O valor de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais) aludido no artigo 1º será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Fundo Municipal de Saúde
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.1.90.11
10.301.0008.2014
01 - Municipal
107
250.000,00
02
3.1.90.11
10.302.0008.2026
01 - Municipal
126
15.000,00
02
3.1.90.11
10.301.0008.2022
01 - Municipal
114
184.000,00
Total
449.000,00

Art. 3º O valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) aludido no artigo 1º será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício anterior, vinculados a repasses do Fundo Nacional da Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
São Miguel Arcanjo, 08 de junho de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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