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LEI MUNICIPAL Nº 4.013, DE 08/06/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.346,07 (um milhão e duzentos mil, trezentos e quarenta e seis reais e sete centavos), destinados às obras de pavimentação em lajotas de concreto em diversas ruas do Bairro Santa Cruz dos Matos.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria Municipal de Obras
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
4.4.90.51
04.122.0006.XXXX
01 - Tesouro
.....
11.544,99
02
4.4.90.51
04.122.0006.XXXX
05 - Federal
.....
641.450,00
Total
652.994,99

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria Municipal de Obras
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
4.4.90.51
04.122.0006.XXXX
01 - Tesouro
.....
4.229,65
02
4.4.90.51
04.122.0006.XXXX
05 - Federal
.....
245.850,00
Total
250.079,65

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria Municipal de Obras
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
4.4.90.51
04.122.0006.XXXX
01 - Tesouro
.....
1.971,43
02
4.4.90.51
04.122.0006.XXXX
05 - Federal
.....
295.300,00
Total
297.271,43


Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício, vinculado aos convênios do Ministério das Cidades nº 845391/2017, 845369/2017 e 845393/2017

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 08 de junho de 2018

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)








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