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11:27 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.053, DE 18/09/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado à devolução de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, recolhido indevidamente pelo contribuinte no exercício de 2017.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Finanças

Local

Econômica

Funcional

Fonte

Ficha

Suplementação

02

3.3.90.93

04.122.0004.0002

01 - Tesouro

.....

1.000,00

total

1.000,00


Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Finanças

Local

Econômica

Funcional

Fonte

Ficha

Anulação

02

3.3.90.39

04.122.0004.2015

01 - Tesouro

38

1.000,00

total

1.000,00


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 18 de setembro de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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