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11:27 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.054, DE 18/09/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.825,70 (oito mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), destinado ao pagamento da nota fiscal nº 1531, emitida pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP, referente ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP do exercício de 2016, cujo empenho foi anulado em 16/03/2017, por tratar de despesa do FUNDEB, para o cumprimento da Lei 11.494/2007, art. 21 § 2º.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria Municipal de Educação

Local

Econômica

Funcional

Fonte

Ficha

Suplementação

02

3.3.90.92

04.122.0009.2008

01 - Tesouro

.....

8.825,70

Total

8.825,70


Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 18 de setembro de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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