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LEI MUNICIPAL Nº 4.055, DE 25/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, autorizada a celebrar o Termo de Colaboração com o Lar São Vicente de Paulo de São Miguel Arcanjo objetivando o repasse de recursos, referente à Transferência Voluntária de Recursos oriundos da Emenda Parlamentar OGU 2017, nº 355020920170001, de autoria do Deputado Federal Miguel Lombardi, no montante de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para o Grupo de Natureza de Despesa - GND3, ao Fundo Municipal de Assistência Social deste Município.

Art. 2º O Termo de Colaboração e o Plano de Trabalho farão parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 25 de setembro de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretario Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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