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LEI MUNICIPAL Nº 4.056, DE 25/09/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) destinado à ajustes na manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Educação
Local Econômica Funcional Fonte Ficha Suplementação
02 3.3.90.39 12.361.0009.2065 2 - Estadual ............. 181 230.000,00
Total ............. 230.000,00
Art. 2º O valor aludido no artigo 1º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício, vinculado a repasses da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 25 de setembro de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretario Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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