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11:27 - Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.057, DE 02/10/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinado à aquisição de materiais e contratação de serviços para manutenção da Secretaria de Serviços Públicos.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Serviços Públicos

Local

Econômica

Funcional

Fonte

Ficha

Suplementação

02

3.3.90.30

04.122.0007.2006

01 - Tesouro

81

140.000,00

02

3.3.90.39

04.122.0007.2006

01 - Tesouro

84

60.000,00


Art. 2º O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aludido no artigo primeiro será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.

Art. 3º O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aludido no artigo primeiro será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro verificado no encerramento do exercício anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 02 de outubro de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

José Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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