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PORTARIA Nº 038, DE 15/12/2017
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS A SERVIDORA MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARÃES.
JOÃO GILBERTO SALES ALBACH, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso XXII do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias anuais a servidora MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARÃES, Assessor Jurídico, PASEP nº 1.703.577.798-7, entre os dias 1.8 de dezembro de 2017, e 06 de janeiro de 2018, referente ao período aquisitivo de 14/0412016 a 13/04/2417.
   Parágrafo único. Fica o setor Administrativo da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, autorizado a realizar toda tramitação e anotação necessárias relativas a concessão de férias, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 2º CONVERTER em abono pecuniário dez dias de férias da servidora MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARÃES, de acordo com o artigo 143 da CLT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 15 de dezembro de 2017.

JOÃO GILBERTO SALES ALBACH
Presidente

Publicada e registrada na Diretoria da Secretaria da Câmara e afixada em local próprio no prédio do Legislativo na data supra.

FLAVIA SANTOS
Diretora Geral


Nota: (Este texto não substitui o original)








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