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10:57 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo / SP

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LEI MUNICIPAL Nº 3.982, DE 13/03/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.742,88 (quarenta e oito mil setecentos e quarenta e dois reais oitenta e oito centavos), destinado à manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Assistência Social
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.1.90.11
08.244.0015.2051
05 - Federal
...
36.792,04
02
3.1.90.13
08.244.0015.2051
05 - Federal
...
11.103,84
02
3.3.90.32
08.244.0015.2051
05 - Feder
...
847,00
Total
48.742,88

Art. 2º O valor aludido no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro verificado no encerramento do exercício anterior, vinculado ao Programa de Proteção Social Básica do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 13 de Março de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

Jose Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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