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10:55 - Terça-Feira, 25 de Setembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 3.983, DE 13/03/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Contabilidade desta Prefeitura, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado a manutenção de estradas, pontes e veículos; e ajustes na folha de pagamento dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde.
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Obras
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.3.90.30
04.122.0006.1007
01 - Tesouro
...
62 50.000,00
Subtotal
50.000,00


ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria de Serviços Públicos
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.3.90.30
04.122.0007.2006
01 Tesouro
...
81 450.000,00
Subtotal
450.000,00


ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria Municipal de Saúde
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.1.90.11
10.301.0008.2014
05 - Federal
...
108 300.000,00
Subtotal
300.000,00

Art. 2º O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) aludido no artigo primeiro será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
UNID. ORÇ: Secretaria Municipal de Saúde
Local
Econômica
Funcional
Fonte
Ficha
Suplementação
02
3.1.90.11
10.301.0008.2014
01 Tesouro
...
107 300.000,00
Subtotal
300.000,00

Art. 3º O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) aludido no artigo primeiro será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício anterior, vinculado ao PAB - Piso de Atenção Básica.

Art. 4º O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aludido no artigo primeiro será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Total ................................................................. R$ 800.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel Arcanjo, 13 de Março de 2018.

Paulo Ricardo da Silva
Prefeito

Publicado e registrado no Departamento de Administração, afixado na sede da Prefeitura na data supra.

Jose Roberto da Silva
Secretário Municipal de Finanças


Nota: (Este texto não substitui o original)








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